De um lado, rodovias em estado cada vez mais precário e falta de recursos para melhorias e manutenção. Do outro, a possibilidade de altas tarifas em novas praças de pedágio, penalizando ainda mais o bolso do cidadão, em um processo sem transparência, que contraria a legislação de defesa dos consumidores.

Na busca por alternativas que ajudem a equacionar esse dilema, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência pública na tarde desta terça-feira (11/3/25).

No foco dos debates, os possíveis efeitos da instalação de novas praças de pedágio nas rodovias mineiras, algumas delas no chamado Vetor Norte, impactando quem mora ou trabalha na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

A reunião atendeu a requerimento do presidente e da vice da Comissão do Consumidor, respectivamente deputado Adriano Alvarenga (PP) e deputada Carol Caram (Avante). Também assinam o requerimento os demais membros efetivos da comissão, deputados Charles Santos (Republicanos), Eduardo Azevedo (PL) e Elismar Prado (PSD). 

O tema já voltará à pauta dos debates legislativos nesta quarta (12), quando a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social também promove outra audiência, às 10 horas, no Auditório José Alencar. O assunto é polêmico e tema recorrente de debates na ALMG.

No último 17 de fevereiro, houve audiência sobre os pedágios na Comissão de Participação Popular. No dia 27 do mesmo mês, foi a vez da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas discutir o assunto. No dia seguinte (28/2), a Comissão de Direitos Humanos também realizou visita técnica em quatro pontos da RMBH para avaliar possíveis impactos da medida.

Concessão garantiria investimentos necessários e manutenções 

A reunião foi aberta com uma apresentação do secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), Pedro Bruno Barros de Souza, na qual ele defendeu as concessões como alternativa para dar conta das necessidades crescentes de investimento nas rodovias do Estado, que tem a maior malha do País, cerca de 22 mil quilômetros.

Nessa linha, ele citou que, dos 75 mil quilômetros de rodovias sob responsabilidade da União, 14 mil já são concedidos, ou seja, sob gestão da iniciativa privada. Segundo dados apresentados pelo secretário, no ano passado foram realizados dez leilões, enquanto outros 15 estariam previstos para 2025.

Pedro Souza também lembrou que as rodovias sob concessão seriam comprovadamente mais seguras, o que já justificaria o pagamento da tarifa, com os benefícios ainda de descontos progressivos para usuários frequentes e isenção para transporte público e veículos oficiais. Segundo ele, eventuais ajustes poderão ser feitos futuramente com o início da atuação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), cuja proposta de criação já tramita na ALMG.

Por fim, sobre a resistência à implantação de pedágios no Vetor Norte, nos limites da RMBH, o titular da Seinfra lembrou que o projeto vai garantir a diminuição de 30% no tempo de deslocamento e a revitalização da região na atração de investimentos. “A cobrança só vai começar quando já tivermos melhorias efetivas, com um ano de serviços iniciais”, garantiu.

“Pedágios em regiões metropolitanas não são novidade. De 2002 pra cá, foram realizadas 20 concessões desse tipo no País. É o caminho para avançar, porque com muita concentração de pessoas vem sempre o problema da mobilidade. A saída para isso é o investimento via concessão”, acrescentou. Pedro Souza também detalhou o projeto, prevendo a concessão de 181 quilômetros que cortam pelo menos 13 cidades da RMBH, com a instalação de 12 novos pedágios.

Dnit é favorável à atuação da iniciativa privada

O superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, também se posicionou favoravelmente à concessão para a iniciativa privada como alternativa possível para manutenção e melhorias das estradas do País, ainda bastante dependente do modal rodoviário.

O gestor traçou um panorama das concessões federais em Minas Gerais em vigor e com o início iminente, entre elas a do trecho da BR-040 entre Belo Horizonte e Cristalina (GO). Essa parte da rodovia foi assumida por uma nova concessionária nesta segunda-feira (10), encerrando a indefinição gerada após desistência da empresa anterior.

A expectativa agora é para o início da concessão da BR-381, entre Caeté (RMBH) e Governador Valadares (Rio Doce), ainda em 2025. O trecho é conhecido como “Rodovia da Morte”.

Deputados questionam valores e pedem diálogo

Parlamentares presentes à audiência questionaram, sobretudo, os valores de cobrança de algumas praças de pedágio, em especial no Sul de Minas. Professor Cleiton (PV) comparou, por exemplo, os R$ 11,60 pagos em 280 quilômetros de Belo Horizonte ao trevo de Três Corações com os R$ 14,30 de 16 quilômetros na ligação com Varginha.

Já a deputada Carol Caram citou a via que liga Nepomuceno a Boa Esperança. Segundo ela, esse trecho de menos de 30 quilômetros não recebeu as melhorias previstas em contrato, mas tem duas praças, cada uma com cobrança de R$ 14,30. “Há praça que divide o distrito da sede, em Boa Esperança. E isso é ilegal”, pontuou.

Mas enquanto Professor Cleiton defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias sobre a concessão de rodovias no Triângulo, Carol Caram pregou o diálogo como forma de avançar e melhorar as condições para os usuários.

“Não há condições legais para se discutir novas concessões no Estado sem, antes, esclarecer as denúncias do Ministério Público Federal sobre irregularidades no Triângulo, que indicam corrupção”, afirmou o primeiro. Além disso, os valores das praças, segundo Professor Cleiton, ferem a economia popular e precisam ser revistos.

“Precisamos de ações concretas, de resolutividades para os cidadãos. Temos que conversar e achar soluções e equilíbrio”, defendeu Carol Caram. Além da redução de valores, ela listou outras possibilidades, como melhorias em vias alternativas e isenções para carros públicos.

Lud Falcão (Pode) também reforçou a necessidade de diálogo. Ela citou a concessão da BR-365, no Alto Paranaíba, e afirmou que, hoje, todos reconhecem as melhorias, os benefícios para o escoamento da produção e a redução de acidentes.

Na mesma linha, o deputado Bosco (Cidadania) citou a BR-365 e também a BR-452. Segundo ele, durante o processo de concessão, várias visitas foram feitas aos locais e houve avanços em relação ao que estava previsto nos contratos. O presidente da comissão, deputado Adriano Alvarenga também opinou que as concessões de rodovias são a solução para Minas Gerais.

Por outro lado, o deputado Elismar Prado se juntou a Professor Cleiton na defesa da CPI. Segundo ele, a revisão de contratos de concessões no Triângulo é preocupante. “Querem implantar o sistema ‘free-flow’, inclusive no perímetro urbano de Uberlândia, que é polo regional nas áreas de educação, e saúde”, apontou.

Nesse sistema, de acordo com o deputado, não há praças de pedágio, e o consumidor recebe cobranças proporcionais ao uso da rodovia. “O consumidor que se vire para baixar aplicativos e lidar com as diferentes regras de cada concessionária. E se não pagar em dia, tem multa e pontos na carteira”, criticou.

Cidades ilhadas e passagem mais cara

As deputadas Lohanna (PV) e Bella Gonçalves (Psol) também se posicionaram contra a cobrança de pedágio sobretudo em regiões metropolitanas. 

Já Bella Gonçalves destacou que o pedágio condena o cidadão a pagar duas vezes pelo mesmo serviço. E o caso do Vetor Norte, como planeja o Executivo, seria ainda pior na avaliação dela, porque conta com apenas 32 quilômetros novos, no contorno de municípios da RMBH.

“Será que nem isso poderia ser feito pelo Estado? Existem órgãos de financiamento sem a necessidade de cobrança adicional nas praças de pedágio, que vão ilhar cidades inteiras na RMBH”, criticou a parlamentar.

Na mesma linha, o presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Francisco Armando Noschang Christovam, em sua apresentação feita na audiência, reforçou que a despeito da negativa do governo estadual, a cobrança de pedágios terá sim impactos nas tarifas do transporte público.

“Não acreditem que isso será pago pelas empresas, pois o pedágio, conforme determina a lei, será mais uma linha de custos na planilha tarifária para prestação do serviço”, afirmou. Segundo ele, o mais grave é que a maior penalizada será a população de baixa renda, já que o custo do serviço é dividido pelo passageiro pagante, na qual ela é a maioria.

Em defesa de novas concessões rodoviárias, o deputado Gustavo Valadares (PMN) reforçou que essa prática é uma realidade mundial. “Há uma turbulência inicial, isso é normal, mas após dois ou três anos de cobrança as pessoas atestam que o pagamento surte resultados”, avalia.

Também defenderam a concessão em rodovias na RMBH o diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Transporte Pesado e Movimentação de Cargas (Sindipesa), Adalcir Ribeiro Lopes, e o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Emir Cadar Filho.

“Nosso setor é o maior pagador de pedágio do mundo e queremos é pagar cada vez mais. Os benefícios são evidentes e Minas Gerais não pode perder o trem da história”, apontou Adalcir Lopes.