O Projeto de Lei (PL) 1.428/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que adiciona requisitos para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, instituído pela Lei 24.317, de 2023, foi aprovado em 2º turno na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (28/8/24).

De acordo com o texto aprovado, passam a constar como requisitos para obtenção desse selo a garantia de acessibilidade no ambiente de trabalho às mulheres com deficiência e a equidade salarial entre homens e mulheres.

Além disso, a Lei 24.317 passa a prever que as empresas também devem promover a valorização das mulheres do seu quadro de pessoal e fomentar o ingresso, a permanência, a capacitação profissional e a ascensão de mulheres em igualdade de condições com os homens.

O projeto segue para redação final e sanção do Governo do Estado.