O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, de forma preliminar, o Projeto de Lei (PL) 2.967/24, do governador Romeu Zema, que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística (Stlog). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer de 1º turno favorável à proposição, na reunião desta terça-feira (26/11/24).

O presidente do colegiado e relator do projeto, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou um texto para alterar o original (substitutivo nº 2). Ele incorpora as emendas de nºs 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fazem apenas adequações para melhorar a técnica legislativa.

O novo texto também contempla o substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, que renomeou o Stlog como Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de (SIT-MG), aprimorou conceitos e previu a criação das carreiras de analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Transporte e de gestor de Regulação de Serviços de Transporte, com os respectivos cargos de provimento efetivo. O substitutivo n° 2 abarca, ainda, sugetões apresentadas pelo deputado Gil Pereira (PSD).

A proposição dispõe ao longo dos seus 78 artigos sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatório e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos. Dedica, ainda, um capítulo para o SIT e os sistemas que o compõem.

Entre os objetivos da projeto 2.967/24, consta a criação de cargos em comissão da administração superior, cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento, gratificações temporárias estratégicas – GTEI – e funções gratificadas.

Por meio da Mensagem nº 156/2024, o governador do Estado argumentou a importância da proposta para o sistema de transporte, com a instituição da agência regulatória setorial, que terá atribuições de regulamentar, fiscalizar e acompanhar os serviços de infraestrutura de transportes e logística concedidos.

Salientou que a inexistência de uma entidade independente, com função de regulação do setor em Minas Gerais, provoca incertezas e insegurança jurídica. Dessa forma, ponderou que a criação da Artemig beneficiará os usuários com a defesa de seus direitos e interesses.

Conforme o parecer de Zé Guilherme, documento encaminhado pela Subsecretaria de Estado de Regulação de Transportes e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) atesta que as medidas para implementação da autarquia não trarão impacto aos cofres do Estado. A criação da Artemig será viabilizada pela realocação de recursos provenientes principalmente pela revogação da subsecretaria.

Readequação de cargos no Corpo de Bombeiros

Na mesma reunião, foi aprovado parecer favorável ao PL 2.995/20, também do governador. A proposição foi igualmente relatada por Zé Guilherme, que opinou pela aprovação na forma original. Nesta mesma terça-feira, o projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, ambas sem acrescentar mudanças ao texto apresentado.

O projeto tem por objetivo readequar a distribuição dos cargos dos quadros efetivos do Corpo de Bombeiros Militares, sem alterar o quantitativo de 7.999 servidores.

Conforme mensagem do governador que acompanha o projeto, as alterações não vão acarretar aumento nos custos financeiros. A matéria propõe apenas o remanejamento dos cargos correspondentes às carreiras dos quadros de pessoal da corporação, com a redução do número total de alguns cargos de oficiais complementares e de praças e aumento de outros do quadro de oficiais da saúde e de praças especialistas.

Conforme nota técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o atual gasto com pessoal é R$ 73.806.211,09 e, após as alterações promovidas na distribuição, será da ordem de R$ 73,805 milhões.

Com a aprovação do parecer da FFO, o PL fica disponível para apreciação de 1º turno do Plenário.