Sanção da lei que trata do reajuste dos servidores do Estado, mudanças no Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), ações voltadas para doenças raras e cumprimento de emendas parlamentares impositivas foram alguns dos temas destacados por deputados em perguntas feitas a secretários de Estado presentes à reunião da Comissão de Administração Pública realizada nesta segunda-feira (24/6/24).

A reunião ocorreu no âmbito da Prestação de Contas do Estado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), momento que integra o Assembleia Fiscaliza, iniciativa do Legislativo para o acompanhamento das políticas públicas do Governo do Estado.

Desta vez, apresentaram suas ações e responderam a perguntas os titulares das Secretarias de Governo (Segov), Gustavo Valadares; de Casa Civil, Marcelo Aro; e de Comunicação Social (Secom), Bernardo Assis Campos; além do presidente da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Gustavo Mendicino de Oliveira.

O titular da Segov foi questionado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) sobre o motivo de o governador não ter sancionado ainda a lei que dá a servidores do Executivo recomposição salarial de 4,62%, cuja proposição foi encaminhada à sanção em 6 de junho.

"Por que essa demora? Quando é do interesse do governo vemos sanções de um dia para o outro?", indagou Beatriz Cerqueira. Sargento Rodrigues acrescentou pergunta sobre se o Executivo vai reconhecer que na área de segurança pública a perda salarial após o reajuste ainda é da ordem de 34%.

Segundo o secretário Gustavo Valadares, o Executivo vai sancionar o reajuste concedido ao funcionalismo dentro do prazo, que termina nesta quinta (27), e registrou que não haverá prejuízo algum a nenhuma categoria, porque o percentual dado é retroativo a janeiro.

Sobre diferenciação para a segurança pública, Gustavo Valadares disse que o Estado já ultrapassou em mais de dois pontos percentuais o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o pagamento da folha de pessoal, o que veda dar recomposição de maneira diferenciada a uma categoria ou outra. À exceção da área de educação, que segue o piso nacional, conforme explicou.

"Nosso esforço é e continuará permanente, mas o caixa do Estado nos impede de fazer isso agora (melhoria em reajustes)", frisou o secretário,

Sargento Rodrigues contrapôs o secretário Gustavo Valadares dizendo que a LRF não impede recompor perda inflacionária e observou que, recentemente, o governador teve um reajuste de 298%, dos quais 151% teriam sido de aumento real.

"Quando é para o servidor, o governador alega limites, quando é para ele, o limite não foi respeitado", endossou Beatriz Cerqueira.

Projeto do Ipsemg tem defesa e críticas

O titular da Segov foi também questionado sobre o Projeto de Lei (PL) 2.238/24, do governador, que altera o Ipsemg.  Segundo disse Beatriz Cerqueira, as alterações pretendidas não passaram por deliberação prévia do conselho do instituto e não trazem análise atuarial clara, mesmo prevendo alienação de imóveis e aumento de contribuição.

Gustavo Valadares defendeu a reestruturação do Ipsemg que, necessariamente, passaria por reajuste na contribuição. Contudo, admitiu que o projeto pode deixar mais claro que o recurso obtido de alineação de imóveis ficará para o Ipsemg, parte para a saúde e parte para a previdência.

A necessidade de mudanças no Ipsemg foi apoiada pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL), tendo o deputado Rafael Martins (PSD) defendido que o governo conduza a comunicação sobre o projeto de lei do ponto de vista das dificuldades pelas quais o instituto passa, o que, de acordo com o parlamentar, pode viabilizar a matéria na ALMG.

Casa Civil atuando em doenças raras foi destaque

Já o secretário Marcelo Aro foi questionado sobretudo sobre o novo papel que a Casa Civil assumiu ao atuar na coordenação de ações do Executivo voltadas para doenças raras e deficiências no Estado, conforme ele próprio destacou em apresentação trazida à reunião.

O deputado Sargento Rodrigues e a deputada Beatriz Cerqueira ressaltaram se tratar de uma temática relevante e importante, mas indagaram se a Casa Civil não estaria fugindo às competências legais da pasta. 

Marcelo Aro explicou que a lei tratando das competências da Casa Civil ganhou um decreto governamental, conferindo à pasta essa nova atribuição.

O objetivo, disse ele, é pensar a doença rara de forma global, uma vez que 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade no País, por falta de políticas públicas. Entre ações já empreendidas, citou a instalação de 31 salas multisenssoriais no Estado, para desenvolvimento cognitivo e sensitivo da criança, e ampliação do teste do pezinho, para detecção de 15 doenças e meta de chegar a 52, tudo pelo SUS em Minas.

O deputado Zé Guilherme (PP) defendeu essa atuação coordenada. “Temos na nossa família um ente assim, que é a Mariazinha. Isso se sobrepõe a qualquer politicagem feita aqui hoje”, falou.

Marcelo Aro disse que as críticas fazem parte, mas que precisam ser bem sustentadas. Ele foi apoiado pelos deputados Enes Cândido (Republicanos), João Júnior (PMN), Coronel Henrique (PL) e Adriano Alvarenga (PP). Coronel Henrique ainda defendeu que o esporte pode agregar muito a essas melhorias e pediu mais aportes pela lei de incetivo.

Adriano Alvarenga ainda perguntou ao titular da Casa Civil sobre as missões internacionais do governo, no que o gestor respondeu que R$ 3 bilhões de investimentos foram obtidos nessas missões.

Comunicação 

Em sua apresentação, o titular da Secom defendeu as campanhas de comunicação do governo como iniciativas institucionais que levam informações ao cidadão, sobre assuntos tais como de regularização de títulos fundiários, de Disque-Denúnia, ou de ações como o Trilhas de Futuro, que leva cursos técnicos ao interior e teve, com as campanhas de comunicação, maior adesão de alunos e de municípios. 

Ações da pasta foram elogiadas por deputados como Dr. Maurício (Novo), Arlen Santiago (Avante) e Antonio Carlos Arantes. Este último, contudo, defendeu que o governo analise melhor as profissões do Trilhas de Futuro para ofertar cursos mais sintonizados com as demandas do mercado. 

Já o presidente da EMC, que hoje abarca a Rádio Inconfidência e a TV Minas, respondendo a indagação da deputada Beatriz Cerqueira, afirmou que não é intenção da empresa fazer concurso público para preencher cargos vagos, e sim fazer uma reestruturação para otimização dos trabalhos com os quadros atuais.

Emendas impositivas

Por sua vez, o deputado Enes Cândido (Republicanos) perguntou ao titular da Segov sobre quais iniciativas são tomadas para controle de emendas impositivas. Gustavo Valadares disse que a pasta tem buscado aprimorar a execução dessas emendas e que, até o momento, já foram pagos mais de R$ 1,5 bilhão. 

O deputado Dr. Jorge Ali (PSB) destacou que essa execução é importante para o desenvolvimento das cidades pequenas. Em sua apresentação, Gustavo Valadares disse que 95% daquelas apresentadas este ano já foram liquidadas, com pagamento total até 6 de julho, conforme o prazo determinado em ano eleitoral.