Em respostas durante sabatina do Assembleia Fiscaliza, o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco, disse nesta quinta-feira (15/12/22) que o governo trabalha para concluir minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal e que já recorreu contra liminar que suspendeu uma fase do concurso para a categoria.

Outro questionamento feito a ele foi sobre a disponibilização de dados sobre agentes mortos em razão da atividade, conforme determina a legislação, no que o secretário disse que não tinha o balanço em mãos, mas que enviaria à comissão em outro momento. 

As sabatinas do 2º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2022 continuam até esta sexta (16) e foram organizadas para que gestores do Executivo prestem contas à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de ações executadas em suas áreas até 30 de novembro deste ano. 

A reunião com o secretário foi comandada pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL). Ele disse reconhecer os esforços recentes da pasta para equacionar questões levantadas anteriormente em outras sabatinas do Assembleia Fiscaliza, a exemplo da garantia de promoções e progressões na carreira dos servidores.

Frisou, contudo, que os dados pedidos sobre delitos mais graves sofridos por agentes, incluindo o autoextermínio, devem ser divulgados por força da Lei 23.871, de 2021.

A norma diz que anualmente deverão ser publicados o número de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados mortos ou feridos.

O parlamentar frisou ao secretário que por força de decreto estadual que regulamentou a lei os dados de todo o sistema foram centralizados na Sejusp, e que portanto cabia à pasta divulgá-los, o que o secretário se prontificou a encaminhar à comissão.

Polícia Penal

Sobre como andam os esforços do governo para elaborar a minuta do projeto de lei a ser enviado à ALMG tratando da Polícia Penal, o presidente da comissão ouviu do secretário que houve por parte de servidores a demanda de que o sindicato de agentes socioeducativos fosse incluído no grupo de trabalho, que terá início em breve.

Já sobre o concurso realizado para 2.420 vagas para policial penal, Rogério Greco lembrou que a Justiça deu liminar suspendendo o início da formação, conforme proposto pelo Ministério Público ao questionar o teste de aptidão física. "Mas já foi interposto recurso, e esperamos que a liminar seja derrubada", disse. Segundo ele, hoje são 13.782 servidores efetivos na Polícia Penal.

Sobre outras demandas por concursos públicos para as forças de segurança, com a efetivação dos aprovados, o secretário mencionou que a seleção para 211 vagas de auxiliar educacional já se encontra em fase de nomeações e etapa de capacitação; e que o concurso para 270 vagas para agente do sistema socioeducativo está com as provas reagendas para fevereiro.

Promoções e progressões

Sobre promoções e progressões que estavam em atraso, o titular da Sejusp frisou que foram feitos mais de 15 mil atos, sendo 12.504 progressões e 2.680 promoções de servidores.

"Tivemos problemas gravíssimos com as promoções, tema também de audiências da comissão, porque foram judicializadas, trazendo uma agonia", apoiou Sargento Rodrigues.

Essas ações judiciais, segundo o deputado, questionam o direito aos ganhos invocando lei de outra área, que não diz respeito à segurança , segundo ele gerando uma irritação e uma animosidade na categoria. 

O presidente da comissão avalia que a garantia dessas movimentações reflete de forma positiva na melhoria do ambiente de trabalho.

Porte de arma para agente socioeducativo

O presidente da comissão reivindicou que o governo garanta o cumprimento da lei que permite ao agente socioeducativo portar e acautelar armas em seu local de trabalho, o que segundo ele tem sido impedido por meio de ofícios originados no Ministério Público.

Nesse sentido, o parlamentar pediu firmeza à Sejusp e inclusive que os agentes contem com espaço próprio para o acautelamento das armas. O secretário endossou a reivindicação, mas disse que havia embate a esse respeito em setores do MP.

Saúde mental

A deputada Celise Laviola (Cidadania) elogiou as ações expostas pelo secretário, mas disse desejar avanços em Governador Valadares (Rio Doce) e região para que mulheres presas também possam ser preparadas para o mercado de trabalho, com vistas à ressocialização.

Por outro lado, a parlamentar disse que o cuidado com o servidor deve ser priorizado, avaliando que a saúde mental dos agentes ainda é um ponto sensível.

O secretário pontuou que a adoção da escala de trabalho no regime de 24 x 72 horas para policiais penais e no sistema socioeducativo veio para contribuir também nesse sentindo da saúde, assim como a implementação de centros de atenção biopsicosocial que vem sendo feita pelo governo.

Roubos no Sul

Os deputados Bruno Engler e Antonio Carlos Arantes, ambos do PL, e João Leite (PSDB) também parabenizaram o secretário pelo trabalho, tendo Bruno Engler reforçado o pleito para a efetivação de concursados.

Antonio Carlos Arantes acrescentou que, apesar dos esforços do Estado, a criminalidade ainda preocupa e pediu maior atenção para com pequenos roubos que segundo ele têm ressurgido nos últimos 30 dias em municípios do Sul de Minas, sobretudo no campo, em prejuízo dos produtores.

João Leite também registrou seu apoio às ações da Sejusp, lembrando ainda da importância de legislações construídas na ALMG ao longo dos anos, por exemplo retirando da Polícia Civil atribuições como a escolta e guarda de presos.

"Novo cangaço" tem queda

Em sua apresentação ao Assembleia Fiscaliza, o titular da Sejusp ainda pontuou ações de cada uma das subsecretarias da pasta, ressaltando a importância de ações integradas de inteligência.

Entre outros, citou que dos 853 municípios mineiros 442 estão sem nenhum homicídio consumado neste ano e frisou que a integração das forças de segurança ganhou o reforço da Marinha Brasileira. Mesmo sem mar, Minas tem rios importantes, usados em ações estratégicas do chamado "novo cangaço" explicou.

O “novo cangaço” é uma modalidade de assaltos que tem aterrorizado cidades pequenas, do interior, de todo o País, e essa integração contribuiu, segundo o gestor, para uma queda de 99% nessa prática, passando de 250 ações registradas em 2016 para cinco no ano passado e uma única registrada este ano em Minas.

Ele abordou ainda ações para a ressocialização de pessoas em privação de liberdade, frisando que a capacitação para o trabalho é o foco no governo nessa área, inclusive por meio da conscientização do empresariado.

Segundo Rogério Greco, há nesse sentido 537 parcerias, com quase 16 mil (1/4 do total) presos hoje trabalhando em funções nas quais poderão de fato atuar, uma vez estando em liberdade.

Como exemplo, citou que mulheres de duas penitenciárias femininas do Estado trabalham na produção de fraldas a absorventes que são doados a instituições carentes, além da formação de outras na padaria industrial implantada em Juiz de Fora (Zona da Mata).