Os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na remuneração, na carreira e no efetivo dos agentes de segurança do Estado foram o foco dos questionamentos dirigidos ao secretário de Fazenda Estadual Luiz Claudio Gomes, em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de quarta-feira (11/9/24).

A reunião especial é parte dos trabalhos da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024, que integra as ações do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG para monitorar a execução das políticas públicas pelo Governo de Minas Gerais.

“A adesão ao regime impõe uma camisa de força ao Estado”, resumiu o deputado Sargento Rodrigues (PL), autor do requerimento que deu origem à audiência, ao criticar as restrições impostas pelo Decreto 48.886, de 2024, que estabelece um teto anual de gastos para as despesas primárias do Governo de Minas em virtude da adesão ao RRF.

A preocupação recai principalmente sobre um possível congelamento dos salários e da carreira dos servidores públicos. Além da recomposição da inflação concedida neste ano de 2024, o regime prevê uma nova alteração salarial, de cerca de 3%, somente em 2028, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O secretário Luiz Claudio Gomes explicou, contudo, que “o RRF não veda recomposições anuais. No plano que enviamos, está uma previsão. Não significa que o Estado, tendo condição, não poderá dar (recomposição) em outros anos”.

Baseado no índice de inflação acumulada de 2023, de 4,62%, o deputado Sargento Rodrigues calculou que, nos próximos nove anos, período de vigência do RRF, a defasagem do poder de compra do funcionalismo público pode chegar a quase 45%.

Outro ponto polêmico debatido na audiência foi a estagnação na progressão dos servidores, visto que o decreto do teto de gastos veda qualquer alteração na estrutura das carreiras do funcionalismo, informação confirmada pelo secretário. Segundo ele, “os direitos que já existem hoje estão garantidos no âmbito do regime”. Ainda de acordo com o representante do Executivo, as gratificações e outros benefícios em curso seguirão sua evolução normalmente.

Sobre a realização de novos concursos públicos durante os nove anos do RRF, o secretário foi enfático: “Diversos concursos estão previstos no plano e eles vão ocorrer”.

Questionado, o secretário afirmou não haver no decreto limitação nos certames para reposição de vagas já existentes nem para aumento real do efetivo de agentes de segurança pública

O aumento do número de policiais nas ruas, mesmo durante o período do regime fiscal, foi defendido também pelo deputado Caporezzo (PL). “Não existe segurança pública sem policial fardado fazendo o seu trabalho”, afirmou.

Regime seria solução temporária, afirma representante do Governo

Na audiência, o secretário Luiz Claudio Gomes retomou os fatos que levaram o Governo de Minas a aderir ao RRF em um acordo com a União homologado no dia 28 de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme explicou, a adesão buscou evitar um endividamento ainda maior do Estado.

O secretário reforçou que, apesar de não trazer sustentabilidade, o regime fiscal é a única solução existente em lei, referindo-se ao fato de o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) ainda estar tramitando no Congresso Nacional.

O Propag, apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. A iniciativa surgiu após negociações entre os governos estadual e federal, com a participação direta da Assembleia de Minas e do Senado.

A entrada de Minas no programa foi defendida pelo deputado Arlen Santiago (Avante). Ele declarou que a possibilidade da Câmara votar o Propag em regime de urgência poderia trazer um “alívio” para o Estado.

O secretário Luiz Claudio Gomes afirmou que a ideia é que o Governo de Minas Gerais possa migrar do RRF para o Propag assim que possível.

Categorias se manifestam sobre adesão

Além de parlamentares, a sabatina ao secretário contou com a participação de sindicatos, associações e entidades representativas das categorias de agentes de segurança pública.

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado, Wladmir Dantas, questionou o secretário se, com uma futura adesão ao Propag, o governo poderia recompor anualmente as perdas inflacionárias dos servidores. Luiz Claudio Gomes ponderou que nenhum regime de renegociação das dívidas com a União inviabiliza essa revisão salarial, que depende exclusivamente da capacidade financeira do Estado.

Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais, criticou o aumento dos salários do governador, vice-governador e secretários de Estado no ano passado, quando o governo já sabia que teria que aderir ao RRF e limitar a recomposição salarial dos demais servidores.

As críticas foram compartilhadas pelo Coronel Ailton Cirilo da Silva, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, e por Wemerson Silva de Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol). “O policial precisa assegurar sua segurança, de sua família, ter educação, saúde para seus filhos. Ele não vai conseguir nada isso”, declarou o representante do Sindpol.

A forma de adesão ao RRF foi questionada pelo subtenente Heder Martins de Oliveira, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais: “O Governo do Estado abriu mão da Assembleia Legislativa para legislar. Pavimentou o caminho para que nossos direitos fossem retirados através de uma canetada do STF”.