Foram publicadas no Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (28/11/24), três novas leis que beneficiam pessoas com deficiência, sancionadas pelo governador Romeu Zema. A primeira delas, Lei 25.038, de 2024, estabelece uma política pública de trabalho com apoio para pessoas com deficiência. O objetivo é contribuir para o acesso e a inclusão desse público no mercado de trabalho formal.

A norma foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 1.239/23, do deputado Grego da Fundação (PMN).

A nova lei define o trabalho com apoio como uma metodologia de colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Ela deve abranger um conjunto de ações de orientação, treinamento e acompanhamento personalizado, realizadas por profissionais com formação e experiência compatíveis, para garantir condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência no trabalho.

Entre as diretrizes dessa política pública, está o incentivo ao desenvolvimento de planos de trabalho personalizados, que considerem interesses, necessidades e contexto social de vida da pessoa com deficiência, para assegurar condições favoráveis de trabalho, em ambiente acessível e inclusivo e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Para a concretização das ações inclusivas, o Estado poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades representativas de segmentos empresariais, da indústria e do comércio.

Lei trata de promoção da cidadania para pessoa com deficiência

Outra norma sancionada nesta quinta foi a Lei 25.040, de 2024, oriunda do PL 1.266/23, do deputado Eduardo Azevedo (PL).

A nova lei prevê a inclusão do objetivo de promoção da cidadania na Lei 13.799, de 2000, que contém a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O texto prevê ainda a realização de ações de orientação e divulgação de informações sobre emissão de documentos pessoais e acesso a programas e benefícios sociais voltados para esse segmento da população.

Vacinação

Também foi publicada a Lei 25.042, de 2024, que facilita o direito à vacinação para as pessoas com deficiência. A matéria tramitou na ALMG como PL 1.378/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB).

A nova norma acrescenta uma diretriz à Lei 13.799, de 2000, a fim de facilitar o acesso aos serviços de imunização, inclusive por meio da vacinação domiciliar, quando necessário.