Ampliar a divulgação pública de dados ambientais. Esse é o objetivo da Lei 24.290, de 2023, cuja sanção do governador Romeu Zema (Novo) foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (12/4/23).

A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 5.285/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), aprovado de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 14 de fevereiro.

O novo texto sancionado altera a Lei 15.971, de 2006, que assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, determinando que os dados devem abranger a qualidade do meio ambiente, incluindo informações sobre monitoramento do ar, da água e do solo.

A lei também inclui a previsão de que os órgãos e entidades participantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente divulgarão relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e sua relação com outros fatores relacionados à saúde e ao meio ambiente.

Incentivo à apicultura

Outra sanção publicada no Diário Oficial desta quarta (12) diz respeito à Lei 24.292, de 2023, que trata do incentivo à apicultura (criação de abelhas) no Estado.

Ela é oriunda do PL 1.156/19, de autoria do deputado Leonídio Bouças (PSDB), também aprovada na mesma data.

A norma altera dispositivos da Lei 14.009, de 2001, para fortalecer a cadeia apícola mineira e incentivar a agricultura agroecológica para a preservação das espécies polinizadoras e melíferas (produtoras de mel).

O novo texto sancionado determina que o Estado adote medidas de incentivo ao desenvolvimento da apicultura, em consonância com a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, contida na Lei 11.405, de 1994.

Também destaca que as abelhas e demais espécies de insetos melíferos ou polinizadores nativos, além da flora melífera nativa, “são objeto de proteção, conservação e preservação”.

De acordo com a lei, devem ser observadas diretrizes para essa política de incentivo. Entre elas:

• a certificação da produção de mel e o incentivo ao consumo do produto;
• o desenvolvimento de pesquisas e a assistência técnica aos apicultores;
• a fiscalização do uso de agrotóxicos e de outros produtos químicos nocivos às abelhas, nativas ou não, e às demais espécies de insetos melíferos ou polinizadores nativos nas áreas de produção agrícola.

Direitos da criança e do adolescente

Na mesma edição, foi publicada a sanção do governador Romeu Zema à Lei 24.289, de 2023, que torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e de seus pais e acompanhantes em estabelecimentos hospitalares no Estado.

A norma é oriunda do PL 4.704/17, do deputado Ulysses Gomes (PT), também aprovado no último dia 14 de fevereiro.

Para trazer a determinação prevista, ela altera a Lei 16.279, de 2006. Dessa forma, inclui, entre os direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, o acesso à relação dos direitos previstos na legislação vigente que se refiram à criança e ao adolescente hospitalizados e ao endereço do conselho tutelar situado mais próximo da unidade hospitalar onde o paciente está.

Soros antiescorpiônico e antiofídico

Por fim, foi publicada a sanção do governador à Lei 24.291, de 2023, que obriga as unidades de saúde de pronto atendimento públicas e privadas credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) a afixarem aviso que informe a disponibilidade de soros antiescorpiônico e antiofídico em estoque.

Em caso de falta, devem ser informadas as unidades de saúde mais próximas em que tais soros estejam disponíveis.

Essa norma teve origem no PL 1.148/19, de Mauro Tramonte (Republicanos), também aprovado na mesma data pelo Plenário.