Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (6/11/24) a lei Lei 25.007, de 2024, que inclui o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) como membro do Conselho Permanente da Medalha Presidente Juscelino Kubitschek.

A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 2.509/24, de autoria do deputado Rodrigo Lopes (União).

O texto acrescenta um novo inciso ao artigo 6º da Lei 11.902, de 1995, que instituiu a medalha, para incluir o TRF-6 no rol de membros do conselho. Também compõem o Conselho Permanente da Medalha JK os presidentes da ALMG, do Tribunal de Justiça, da entidade Casa de Juscelino, do Instituto JK, o governador do Estado, o prefeito de Diamantina (Central) e um representante da família de Juscelino Kubitschek. 

O conselho possui as seguintes atribuições:

• aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas

• zelar pelo prestígio da medalha e pela fiel execução desta lei e do regulamento a ela pertinentes

• propor medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções

• elaborar o seu regimento interno

• suspender ou cancelar o direito de uso da medalha, em razão de ato incompatível com a dignidade da honraria.

A Medalha JK tem o objetivo de premiar personalidades e entidades pela prestação de serviços de excepcional relevância à sociedade e que contribuam para o crescimento das instituições políticas e governamentais, bem como para o desenvolvimento de município, do Estado ou do País.

A solenidade de entrega acontece anualmente em Diamantina no dia 12 de setembro, local e data de nascimento do ex-presidente Juscelino Kubitschek.