Debater a saída temporária de detentos dos estabelecimentos prisionais, benefício atualmente previsto no artigo 122 da Lei Federal 7.210, de 1984, a chamada “Lei de Execução Penal”. Este é o objetivo da audiência que a Comissão de Administração Pública realiza nesta terça-feira (27/2/24), a partir das 14h30, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), atendendo a requerimento de autoria do presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PSDB).

Foram convidados para a reunião, entre outros, representantes da Vara de Execução Penal da Comarca de Belo Horizonte, da Promotoria de Justiça de Execução Penal também da capital mineira e, ainda, da Defensoria Pública do Estado.

Também foram chamados representantes da Superintendência de Segurança Prisional do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, da direção da Penitenciária Nélson Hungria, da Seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Execução de militar

Nesta segunda (26), o mesmo tema motivou outra audiência pública, mas na Comissão de Segurança Pública, após o assassinato de Roger Dias da Cunha, sargento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), atingido por tiros ao tentar abordar Welbert de Souza Fagundes.

Segundo informações da PMMG, o crime ocorreu em 5 de janeiro último quando policiais perseguiam um carro com dois homens armados na Avenida Risoleta Neves, em Belo Horizonte, após o veículo atropelar um motociclista. Os suspeitos desembarcaram e correram, mas o sargento Roger Dias alcançou um deles, Welbert Fagundes, que não obedeceu à ordem para se render e reagiu a tiros.

O acusado foi preso logo depois, quando se descobriu que, com apenas 25 anos, ele tem várias passagens pela polícia e, no dia do crime, usufruía do benefício de saída temporária desde o Natal. O outro criminoso, de 33 anos, fugiu, mas foi encontrado e preso horas depois.

Tema polêmico

O tema é polêmico e objetivo inclusive de um projeto de lei federal já aprovado pelo Senado no dia 20 de fevereiro deste ano, que praticamente extingue o benefício normalmente concedido em feriados e outras datas comemorativas, como Dia das Mães. A proposta só permite a saída se o detento for estudar.

Mas o projeto ainda precisará passar também pela análise da Câmara dos Deputados antes de virar lei. Na outra ponta, quem é favorável à continuidade do benefício argumenta que seu fim atrapalharia a ressocialização dos detentos e ainda motivaria uma onda de rebeliões nos presídios pelo País.