Em reunião nesta quarta-feira (16/10/24), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.386/23, que institui a Política de Conscientização da População sobre os Riscos do Uso do Transporte Clandestino e Priorização do Transporte Seguro no Estado de Minas Gerais.

O relator, deputado João Magalhães (MDB), manifestou-se a favor do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto faz adequações no projeto original, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), mas mantendo o conteúdo principal.

Entre os instrumentos previstos para a política de conscientização estão campanhas publicitárias, ações educativas nas escolas e parcerias com órgãos públicos e associações diversas. O projeto pode seguir para análise do Plenário da Assembleia Legisltiva de Minas Gerais (ALMG).

Conforme o substitutivo avalizado pela FFO, o Estado poderá implementar ações de conscientização visando informar sobre os riscos do uso do transporte clandestino e destacar as vantagens do transporte seguro, quanto à qualidade e legalidade, por exemplo. As ações poderão incluir, entre outros:

• campanhas publicitárias com divulgação em mídias tradicionais e digitais de informações sobre os riscos do transporte clandestino e os benefícios do transporte seguro
• educação nas escolas, incluindo temas relacionados à segurança no transporte como parte do currículo escolar, visando educar as futuras gerações sobre os perigos do transporte clandestino
• parcerias com órgãos públicos, entidades e associações que colaborem com a conscientização sobre o tema

O Estado poderá ainda incentivar o uso de aplicativos e plataformas digitais que promovam o transporte seguro, facilitando o acesso dos cidadãos a informações sobre operadores regulamentados.

Segundo o relator, o texto substitutivo aperfeiçoa a legislação estadual no que diz respeito aos riscos inerentes à utilização de transporte clandestino sem demandar impactos financeiro e orçamentário ao Estado.

Polo da cana-de-acúcar

Também passou na FFO o PL 1.518/23, do deputado Adriano Alvarenga (PP). O projeto tramita em 1º turno e institui o Polo Mineiro de Incentivo à Produção de Cana-de-Açúcar.

O relator, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação do texto original com a emenda nº 1, que detalha a composição do polo, a ser formado pelos municípios da região geográfica imediata de Ponte Nova (Zona da Mata) e das regiões geográficas intermediárias de Divinópolis (Centro-Oeste), Uberlândia e Uberaba (Triângulo), Patos de Minas (Alto Paranaíba), Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri), Varginha (Sul) e Montes Claros (Norte), definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre objetivos da criação do polo estão fortalecer a cadeia produtiva da cana-de-acúcar e contribuir para a geração de emprego e renda, em especial na podução oriunda da agricultura familiar.