O Projeto de Lei (PL) 2.309/24, do governador Romeu Zema, que traz a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, recebeu o aval, em 1° turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A aprovação do parecer do relator, deputado Zé Guilherme (PP), que também preside a comissão, aconteceu em reunião na tarde desta quinta-feira (23/5/24). A votação do relatório da comissão é o último passo antes de a proposição seguir para votação de 1º turno no Plenário, o que pode ocorrer já na próxima semana.

Em reunião da mesma comissão, na véspera, a votação do parecer foi adiada após pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PL), que defende um índice maior do que o percentual de 3,62% de recomposição do subsídio e do vencimento básico dos servidores civis e militares, retroativo a 1º de janeiro deste ano, proposto pelo Poder Executivo.

Pelo projeto, ele é estendido aos inativos e aos pensionistas com direito à paridade, aos detentores de função pública e aos convocados para a função de magistério. A revisão também abrange os contratos temporários vigentes, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função.

O parecer de Zé Guilherme foi pela aprovação da matéria na forma original com o acréscimo da emenda nº 1, que corrige erro na redação do artigo 6º da proposição, o qual trata do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica.

Dessa forma, ele prevê que tal vencimento será reajustado, por lei específica, na mesma periodicidade e no mesmo percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei Federal 11.738, de 2008. 

Durante a reunião, o relator opinou pela rejeição de nove das 11 propostas de emendas apresentadas na FFO. Uma delas foi retirada pelo autor e a proposta de emenda nº 11, apresentada já na reunião, foi aprovada justamente na forma da emenda nº 1, após parecer favorável do relator.

Parecer detalha impacto financeiro da proposta

Segundo justificativa do governador, o percentual de revisão foi definido após cálculos de impacto e avaliação de disponibilidade financeira e orçamentária, que demonstraram a viabilidade da recomposição de 3,62%, de forma equânime e linear. O valor é equivalente ao reajuste do piso salarial nacional do magistério.

Em seu parecer, Zé Guilherme detalha que o impacto financeiro do projeto será de aproximadamente R$ 1,7 bilhão em 2024 e de R$ 2 bilhões em 2025 e 2026. O documento ressalta que a proposição estabelece índice de revisão geral inferior às perdas inflacionárias do ano anterior.

O parecer lembra que, segundo justificativa contida na proposta, o índice é amparado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a situação financeira dos Estados. Também reforça que a Lei Complementar Federal 159, de 2017, ressalva a revisão geral anual das vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.

O índice de revisão dos vencimentos proposto pelo governador foi bastante criticado na reunião pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelos deputados Ulysses Gomes (PT) e Sargento Rodrigues (PL).

Sargento Rodrigues destacou que, em proposta de emenda de sua autoria, sugeriu a elevação do percentual para cobrir acordo celebrado pelos servidores das forças de segurança com o Executivo, ainda em 2020, e não cumprido pelo governador Romeu Zema. “O governador deu um calote nos servidores da segurança pública”, afirmou o deputado. 

“Zema não quer repor sequer a inflação do seu governo”, emendou Beatriz Cerqueira. Ela cobrou a mobilização permanente dos servidores ao longo dos próximos dias, para tentar elevar o percentual de revisão.

“O governador tenta vender o discurso que a oposição está travando o projeto, mas nós queremos um reajuste justo”, completou Ulysses Gomes. Ele lembrou que os índices de recomposição corretos nas diversas categorias do funcionalismo deveriam ser de 72% na educação, 40% na saúde, 41% na segurança pública e 89% no meio ambiente.

Como contraponto, o líder do Governo da ALMG, deputado João Magalhães (MDB), que também é membro efetivo da FFO, lembrou as dificuldades financeiras do Estado em função do alto endividamento.

João Magalhães destacou ainda o governador foi obrigado a recuar no acordo celebrado com os servidores da segurança pública após aprovação pelo Congresso da Lei Complementar Federal 173, de 2020, que criou um plano de socorro financeiro aos estados em função da pandemia, mas, como contrapartida, também vetou expressamente, na época, a revisão dos vencimentos dos servidores.