O Projeto de Lei (PL) 2.309/24, do governador, que traz a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, recebeu o aval, em 1° turno, da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (22/5/24). Na sequência, foi pedido vista do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), para que os deputados desse colegiado tenham mais tempo para analisar a proposição, que retorna à pauta da comissão em reunião nesta quinta (23), às 15h15, no Plenarinho II.

O projeto concede o percentual de 3,62% de recomposição do subsídio e do vencimento básico dos servidores civis e militares, retroativo a 1º de janeiro deste ano, estendido aos inativos e aos pensionistas com direito à paridade, aos detentores de função pública e aos convocados para a função de magistério.

A revisão também abrange os contratos temporários vigentes, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função.

Segundo justificativa do governador, o percentual de revisão foi definido após cálculos de impacto e avaliação de disponibilidade financeira e orçamentária, que demonstraram a viabilidade da recomposição de 3,62%, de forma equânime e linear. O valor é equivalente ao reajuste do piso salarial nacional do magistério.

Os deputados Roberto Andrade (PRD) e Zé Guilherme (PP) foram designados relatores nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente. Em seus pareceres, não sugeriram modificações no texto original da proposição.

Roberto Andrade opinou pela rejeição de 16 propostas de emendas apresentadas por diversos parlamentares. Entre outros objetivos, elas pretendiam rever o índice proposto para todo o funcionalismo.

O relator entendeu que as emendas implicavam renúncia de receita, aumento de despesa sem lastro na disponibilidade de caixa do Estado, concessão de reajustes que violam as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e obrigações ao Poder Executivo, incorrendo em vício de iniciativa.

Com o pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PL), foi adiada a discussão do parecer da FFO. No documento, Zé Guilherme detalha que o impacto financeiro do projeto será de R$ 1,7 bilhão em 2024 e de R$ 2 bilhões em 2025 e 2026. A votação do relatório da comissão é o último passo antes de a proposição seguir para votação de 1º turno no Plenário.

Deputados advertem que proposta não agrada a nenhuma categoria

Indignados com o índice de revisão proposto pelo governo, os deputados Sargento Rodrigues e Professor Cleiton (PV) e a deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticaram o crescente tensionamento entre o Poder Executivo e os servidores públicos.

Sargento Rodrigues lembrou promessa do governador Romeu Zema (Novo) de conceder recomposições inflacionárias anuais ao funcionalismo e advertiu que a mobilização dos profissionais da segurança pública pode resultar na adoção do regime de “estrita legalidade”. Nessa situação, os servidores só fazem o que está expressamente previsto em lei.

Na mesma linha, Beatriz Cerqueira salientou que, mesmo conseguindo aprovar o projeto na Assembleia, o governo terá que lidar com a insatisfação dos servidores, em uma relação já desgastada. Ela ainda criticou a falta de abertura para o diálogo com uma administração que não se mostra disposta a negociar.

“Essa proposta não consegue agradar a nenhuma categoria”, resumiu Professor Cleiton, ao citar a importância dos servidores públicos para a movimentação da economia dos municípios.