Possíveis interferências do setor produtivo na revisão de normas sobre licenças ambientais pautaram questionamento na primeira audiência do 2º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2022, na manhã desta segunda-feira (12/12/22), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na audiência, foi recebida a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo.

A reunião foi encabeçada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a participação das Comissões de Agropecuária e Agroindústria, Minas e Energia e Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos.

As sabatinas do Fiscaliza continuam até esta sexta (16). Em cada reunião das comissões temáticas da ALMG, um secretário de Estado ou dirigente de órgão da administração estadual fornece informações sobre a gestão de suas respectivas áreas até 30 de novembro deste ano.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) perguntou à secretária de Estado se o governo não vê como conflito de interesses a possibilidade que abriu de a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) colaborar com o Projeto de Otimização da Regularização Ambiental.

Marília Carvalho explicou que, quando assumiu a pasta, pediu que fossem identificadas quantos dispositivos tratavam do assunto e se deparou com 43 atos de responsabilidade e 780 normas infralegais.

Burocracia excessiva

A secretária de Estado disse que a situação traz uma burocracia excessiva. Conforme contou, foi diagnosticado que poucos processos de licenciamento têm critérios técnicos.

“Esse cenário traz ao licenciamento insegurança. O processo subjetivo traz dificuldades grandes”, afirmou, defendendo a necessidade de revisão dessas normas por meio do referido projeto.

Para viabilizar esse projeto, segundo Marília Carvalho, houve um decreto que possibilita a captação de recursos externos para pagar a consultoria. “Mas toda a gestão é feita pelo governo estadual”, defendeu. Ela ainda disse que há um modelo de governança estabelecido para não haver conflito de interesses.

A informação não convenceu a deputada Beatriz Cerqueira que se disse preocupada com um possível lobby do setor produtivo.

Redução de passivo 

Durante a sua apresentação, Marília Carvalho relatou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente reduziu em 71% o passivo de licenciamento ambiental em relação a 2016. 

“Estamos com 1.122 processos restantes. E desses apenas 428 são considerados como passivo porque estão fora do prazo”, explicou. 

A deputada Celise Laviola (Cidadania) salientou que a pasta tem trabalhado para desburocratizar o licenciamento, sem abrir mão dos critérios técnicos.

Serra do Curral

A deputada Beatriz Cerqueira também questionou a secretária de Estado sobre a mineração na Serra do Curral.

Ela perguntou, entre outras questões, quais os procedimentos da Semad para apurar as denúncias contra o ex-superintendente da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Charles Soares de Sousa, que teria atuado para beneficiar a mineradora Gute Schit.

A parlamentar, que apresentou uma série de requerimentos com pedidos de informações e providências ao governo em relação aos assuntos, também perguntou sobre a existência de documentos sobre a referida mineradora que contenham restrição de acesso.

Respondendo às questões, Marília Carvalho enfatizou que, assim que recebeu a denuncia relativa ao ex-superintendente, o exonerou. Além disso, todos os seus atos serão revistos.

Conforme disse, segundo orientações da Controladoria do Estado, cabe à Polícia Militar tomar as medidas cabíveis com relação ao servidor que é soldado da corporação.

Em relação aos documentos, a secretária de Estado esclareceu que são públicos, exceto alguns de fiscalização na Serra do Curral, classificados como sigilosos, porque haverá desdobramentos a partir deles.

Monitoramento de barragens

O deputado Gil Pereira (PSD), que preside a Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, perguntou quais foram as melhorias feitas pelo governo no monitoramento de barragens após a ocorrência do rompimento de barragens em Mariana, Região Central do Estado, e em Brumadinho, na RMBH.

A secretária de Estado disse que, neste ano, o Governo de Minas regulamentou a lei Mar de Lama Nunca Mais, além de ter regulado as multas administrativas e aumentado a fiscalização de barragens, sobretudo, no pré-período chuvoso, quando os riscos podem ser maiores.

Além disso, conforme disse, a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) implantou um sistema de monitoramento dessas barragens via satélite.

Outra iniciativa é um cadastro de auditores, com critérios mais rigorosos. Ela comentou que nos dois últimos rompimentos de barragens no Estado com proporções grandes essas auditorias davam garantia de segurança.

O deputado Noraldino Júnior (PSC), que preside a Comissão de Meio Ambiente, e o deputado Tito Torres (PSD) falaram sobre a necessidade de fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) em estrutura e em servidores.

Convênios com municípios

A deputada Ione Pinheiro (União), por sua vez, perguntou se há convênios previstos com municípios para que possam exercer licenciamento e fiscalização. Ela ainda acrescentou que é preciso continuar a trabalhar pela diminuição dos lixões em Minas, que, segundo apresentação da secretária, totalizam 283 no Estado.

A secretária de Estado enfatizou que a Semad atua em duas frentes nesse sentido. Uma delas é para o cumprimento da Lei Complementar 140 para que as cidades exerçam sua competência originária, licenciando aquilo que o Estado não faz. De acordo com ela, hoje 197 cidades exercem essa competência originária.

Outra frente de trabalho diz respeito à celebração de convênios nesse sentido, com regras estabelecidas para que façam o trabalho. Marília Carvalho disse que 17 municípios têm esses convênios. Nesse caso, a Semad faz auditoria preventiva e avaliação pós concessão de licenças.