O Projeto de Lei (PL) 358/23, que faz uma reorganização administrativa do Poder Executivo, recebeu, nesta quarta-feira (22/3/23), parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do governador do Estado, a matéria teve como relator o deputado Arnaldo Silva (União), que preside a CCJ e opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1 que apresentou.

Em reunião na última terça (21), ele distribuiu cópias (avulsos) do parecer para conhecimento dos demais parlamentares. O texto apresentado por ele, segundo o parecer, traz apenas adequações em relação à técnica legislativa, sem trazer mudanças de fato em relação ao projeto original.

Agora a proposição segue para a análise da Comissão de Administração Pública, em 1º turno.

Segundo mensagem encaminhada pelo governador, a proposta visa o aperfeiçoamento e a otimização da gestão pública.

Duas novas secretarias devem ser criadas

De acordo com o parecer do relator, a reorganização proposta promove alterações nas competências de secretarias de Estado, em suas estruturas básicas e entidades vinculadas. Alguns conselhos, conforme o parecer, são transferidos para outros órgãos ou extintos em função dessas alterações.

O parecer destaca a criação de duas novas secretarias de Estado: a Secretaria de Estado de Casa Civil, com competências relacionadas ao relacionamento institucional do Poder Executivo em todos os níveis, especialmente com o governo federal, e a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), que passa a ser a responsável pela política de comunicação do Estado.

Dessa forma, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) passa a ser vinculada à Secom, e não mais à Secretaria de Estado de Cultura (Secult).

É proposta, ainda, a extinção da Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), cujas funções passam a ser desempenhadas pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) e pela Secretaria-Geral, e da Vice-Governadoria.

A reorganização prevê que a Secretaria-Geral passe a prestar o assessoramento direto ao governador e ao vice-governador. Por outro lado, as funções da pasta relacionadas à política de comunicação social e imprensa passam à Secom.

Já o assessoramento nas relações com autoridades estrangeiras, a agenda institucional do governador e as atividades de cerimonial e eventos são transferidas dela para a Casa Civil e a Segov.

Mudanças na Seapa, Sedese e Seinfra

Segundo o parecer, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) passa a ser responsável pela política de segurança alimentar, hoje desempenhada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Em razão disso, também passam a ser subordinados a ela a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado. A promoção da regularização fundiária rural de áreas de até cem hectares caberá à Seapa.

No que se refere às competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), fica previsto que caberá a ela a política de alienação e destinação dos ativos imobiliários alienáveis do Estado, bem como competências relacionadas à promoção da discriminação e arrecadação de terras devolutas rurais e à gestão e administração das terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação específica.

As ações relativas ao desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, hoje de competência da Sede, passam à Sedese.

As relativas à política de desenvolvimento metropolitano e à gestão do parcelamento, do uso e da ocupação do solo bem como a política de desenvolvimento metropolitano passam à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra).

A Sede passa a ter vinculada a sua estrutura grande parte das empresas do Estado, visando a padronização da governança, mantendo-se, no entanto, a interface com as secretarias relacionadas à respectiva política pública, segundo o parecer do relator.

Meio ambiente e Planejamento

No que tange às competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), conforme o parecer, foi proposta alteração na estrutura de análise do processo de licenciamento ambiental.

Assim sendo, a análise dos processos de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de médio porte e médio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor sai da Semad e passa para unidades regionais de regularização ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

A classificação de projetos públicos prioritários passa a ser analisada pelo presidente da Feam. Já a Semad ganha competência para executar ações relacionadas aos rejeitos oriundos das atividades industriais, da mineração e resíduos especiais.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) passa a contar com as competências de coordenação do comitê gestor Pró-Brumadinho e Pró-Rio Doce, assim como atividades relativas a trânsito, formação de condutores e veículos.

Educação e Segurança Pública

Segundo o parecer, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) não sofre alterações substanciais em sua competência e estrutura na reorganização administrativa.

Contudo, também está em tramitação o PL 359/23, que extingue a Fundação Educacional Caio Martins (Fucam), o qual, em caso de aprovação, repercutirá no projeto da reforma administrativa.

A Política sobre drogas, hoje de competência da Sedese, passa à competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Deputados pedem mais tempo para analisar projeto

Na reunião, os deputados Doutor Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede) apresentaram requerimentos para a retirada de pauta do PL 358/23 e para o adiamento da votação, o que foi rejeitado pela maior parte dos membros efetivos da comissão.

Diversas emendas propondo alterações no projeto também foram apresentadas pelos deputados Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire, Lucas Lasmar e Sargento Rodrigues (PL). Algumas não chegaram a ser recebidas pela comissão. As que foram recebidas foram rejeitadas pela maioria, seguindo entendimento do relator.

Segundo Doutor Jean Freire, é legítimo que o governador proponha mudanças administrativas, mas é importante que os parlamentares tenham tempo para analisá-las.

Além disso, deputados também teceram comentários sobre o projeto. Na opinião da deputada Beatriz Cerqueira (PT), por exemplo, embora a matéria proponha uma reforma administrativa, ela é mais ampla que isso e vai trazer reflexos para diversas áreas.

A parlamentar destacou que uma das mudanças propostas é para que o Conselho de Educação seja subordinado ao secretário da referida pasta, o que tiraria a autonomia dessa instância.

Outra alteração, segundo a deputada, diz respeito à Lei 23.081, de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor. Ela contou que o projeto altera os artigos 130 a 170, trazendo mudanças profundas na legislação.

Beatriz Cerqueira defendeu que a CCJ separe o que de fato é reorganização administrativa e o que extrapola essa questão, como foi feito na época da reforma da previdência enviada por Zema.

Já os deputados Lucas Lasmar, Charles Santos e Sargento Rodrigues falaram que será necessário fazer ajustes nas alterações propostas pelo governo para a segurança pública.

Celeridade

O presidente da CCJ e relator da matéria, Arnaldo Silva, defendeu a importância de se discutir o mérito do projeto nas comissões pertinentes.

“No que compete a essa comissão, que é discutir a legalidade do projeto, não encontramos nenhum óbice”, falou.

Ele ainda acrescentou que há mais de 3 mil projetos parados na CCJ e que é preciso dar andamento às análises.