A Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer aprovou seu relatório final nesta quarta-feira (18/12/), recomendando que Minas tenha uma política estadual para vencer gargalos que ainda dificultam o acesso de pacientes a diagnóstico precoce e tratamento.

Entre os vários pontos ressaltados no documento está a necessidade de a Secretaria de Estado de Saúde implantar um sistema que permita monitorar o cumprimento da Lei dos 30 dias e da Lei dos 60 dias.

Normas federais, as leis garantem, respectivamente, a realização de exames para confirmação do diagnóstico de câncer no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do início dos sintomas no paciente; e o início do tratamento pelo SUS em até 60 dias.

O relatório foi apresentado pelo deputado Elismar Prado (PSD), presidente da comissão, criada pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 10 de março do ano passado, tendo sido prorrogada até o final do atual biênio para fazer um levantamento da situação no Estado e propor medidas de enfrentamento à doença.

Para cumprir o objetivo, a comissão realizou no período 22 eventos, entre reuniões internas, reuniões no âmbito do Assembleia Fiscaliza, visita e audiências públicas. Teve ainda aprovados e encaminhados 57 requerimentos de providências ou pedido de informações.

“Queríamos um relatório recheado de boas notícias, mas essa não é a reallidade da oncologia no Estado”, resumiu o deputado. Segundo ele, algumas das respostas aos requerimentos ainda estão sendo aguardadas, mas o relatório final já tem sua importância por apontar dados e necessidades, conforme avaliou.

Monitoramento precisa avançar

O relatório final da comissão extraordinária destaca alegação do Governo do Estado de que Minas não tem um sistema para registro dos primeiros atendimentos dos pacientes, o que dificultaria responder se os prazos legais de 30 e 60 dias estão sendo cumpridos.

Também cita que investimentos anunciados pelo Executivo em atendimento e diagnóstico ainda não atendem toda a demanda e alerta para a urgência de fortalecer o SUS e suas diversas frentes de atuação.

Por falta de uma política eficaz, o câncer sobrecarregaria pacientes, suas famílias, serviços públicos e a economia, representando um dos principais desafios de saúde pública no Brasil, aponta o relatório.

Em Minas, a taxa de mortalidade pela doença vem crescendo ao longo dos anos, sendo a desigualdade no acesso a diagnóstico e tratamento um dos maiores gargalos para o enfrentamento da questão, conforme o documento.

O relatório recomenda, entre outros, que a comissão extraordinária se torne uma comissão permanente e apresenta ao final um Projeto de Lei (PL) do deputado Elismar Prado instituindo a política estadual de prevenção e enfrentamento ao câncer.

Segundo o deputado, o objetivo é criar um marco regulatório em Minas, onde o câncer seria a doença que mais mata em mais de 100 dos 853 municípios. Outras medidas listadas incluem:

• expansão da infraestutura de saúde e diagnóstico para regiões mais remotas
• atuação em rede e investimento em capacitação de equipes de saúde
• reforço do financiamento e do transporte sanitário eletivo para reduzir disparidades regionais
• atualização da lista de medicamentos do SUS para incorporar novas tecnologias
• fortalecimento da vacinação contra a hepatite B e o vírus HPV para prevenir casos de câncer
• fortalecimento dos consórcios de saúde
• criação de um fundo estadual específico para ações de enfrentamento ao câncer.