Em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (10/7/24), o deputado Roberto Andrade (PRD), relator do Projeto de Lei (PL) 2.127/24, que cria o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), distribuiu cópias de seu parecer. Assim, a matéria será votada em uma próxima reunião do colegiado, ainda sem data definida.

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto prevê um novo modelo de gestão para as unidades hospitalares da Fhemig. Roberto Andrade opina pela aprovação do projeto em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, com a emenda nº 1, que apresenta. Essa emenda altera o artigo 1º do projeto apenas para adequação técnica.

De acordo com o relator, a instituição, pelo poder público, de pessoas jurídicas de direito privado depende de autorização legislativa, e não de lei instituidora, como previsto no projeto. Dessa forma, o PL 2.127/24 passa a autorizar a instituição do SSA-Gehosp.

De acordo com a proposição, o SSA-Gehosp será uma entidade de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado. Ele atuará na prestação de serviços públicos de saúde, exclusiva e gratuitamente aos usuários do SUS, com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas.

O Executivo estabelecerá as áreas de atuação do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig. Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:

• na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
• na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos para a integração entre setor público, sociedade e setor privado
• na execução de políticas públicas de saúde, conforme normas e diretrizes do SUS
• no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde, além de programas de extensão e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública.

Além disso, a proposição prevê que a contratação de pessoal será feita com base na legislação trabalhista e que o SSA-Gehosp seguirá regulamento próprio para a contratação e administração de pessoal, podendo conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados. É autorizada, ainda, a cessão de servidores públicos para a entidade.

Outro ponto previsto no texto original é a prestação pela Fhemig de apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.

Relator aposta em eficiência do gasto público

Em seu parecer, Roberto Andrade avalia que a ideia contida na proposta viabilizará uma melhor gestão das unidades hospitalares, contribuindo para a promoção da qualidade e da eficiência da administração pública do Estado. "Está claro que o objetivo do projeto é aprimorar a atenção secundária e terciária no âmbito do SUS, além de viabilizar maior responsividade, transparência e eficiência no gasto público", apontou.

O substitutivo acatado no parecer fez modificações na proposta original para dar maior transparência à atuação do SSA-Gehosp e promoveu alterações na composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, para aumentar a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, garantindo maior controle social da entidade.

Além disso, pelo menos três representantes do Conselho de Administração e um do Conselho Fiscal devem ser servidores públicos efetivos do governo estadual.

Também fica vedada a indicação de pessoas para esses conselhos que tenham exercido mandato eletivo ou cargo de direção partidária nos 36 meses anteriores à indicação, para que não haja aparelhamento político na SSA-Gehosp.

Outras alterações propostas se referem à diretoria executiva da entidade. Ao menos um dos membros dessa diretoria deverá ser profissional da área da saúde.

O substitutivo estende a proibição de distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio e eventuais excedentes operacionais aos membros da diretoria executiva. Antes, a proibição se restringia a conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores.

Com a finalidade de garantir maior fiscalização da entidade por parte da ALMG, será exigida ainda arguição pública e aprovação pelo Parlamento da indicação do diretor executivo pelo governador. A SSA-Gehosp ainda deverá prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Comissão de Saúde da Assembleia.

Durante a reunião nesta quarta (10), parlamentares de oposição ao governador usaram os recursos regimentais para obstruir a tramitação da matéria e se revezaram nas críticas ao projeto, que, segundo eles, enfraquece a saúde pública. Servidores públicos da área também acompanharam a reunião.