A regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) será apresentada em reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (17/5/23). A audiência pública será realizada no Auditório do andar SE, a partir das 16 horas.

O objetivo do deputado Leleco Pimentel (PT), que solicitou o debate, é apresentar os fundamentos do Reurb-S no contexto de retomada do programa Minha Casa, Minha Vida e de recriação do Ministério das Cidades. Entre os convidados da reunião, está o secretário nacional de Políticas para Territórios Periféricos, Guilherme Simões.

A Reurb-S consiste na titulação de imóveis ocupados informalmente por pessoas de baixa renda em áreas urbanas. Esse direito é garantido pela Lei Federal 13.465, de 2017. Os objetivos dessa regularização fundiária são assegurar o direito à moradia e evitar conflitos pela posse dos terrenos.