O registro civil de pessoas não binárias em Minas Gerais será tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (13/4/23), a partir das 14 horas, no Auditório do andar SE.

De acordo com o site LGBT Foundation, pessoas não binárias são pessoas que sentem que sua identidade de gênero não pode ser definida dentro das margens do binarismo. Elas entendem seu gênero de uma maneira que vai além de simplesmente se identificar como homem ou mulher.

As pessoas que se consideram não binárias podem não se reconhecer com a identidade de gênero de homem ou mulher (ausência de gênero) ou podem se caracterizar como uma mistura entre os dois. Para identificá-las, deve ser questionado a elas qual a melhor forma de tratá-las e qual o pronome de tratamento a ser usado. 

O requerimento é de autoria da presidente da Comissão, deputada Andreia de Jesus (PT), e da deputada Bella Gonçalves (PSOL). De acordo com a justificativa do documento, já existe o Provimento 73, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que toda pessoa maior de 18 anos pode requerer ao Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) a alteração e a averbação do nome e do gênero, para adequá-los à identidade autodeclarada.

Além disso, de acordo com as deputadas, vários estados já reconhecem o registro civil e fazem a retificação do nome e gênero de pessoas não binarias tais como Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

“Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275/DF, conferiu ao artigo 58 da Lei Federal 6.015, de 1973, interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, reconhecendo o direito das pessoas transgêneros que desejam, independentemente de cirurgia de redesignação ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, a substituição de prenome e gênero diretamente no ofício cartorial”, lembra o requerimento.

Foram convidados a participar da reunião o corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o promotor de Justiça e Coordenador de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação, Allender Barreto Lima da Silva; e os promotores de Justiça do Estado da Bahia, Edvaldo Gomes Vivas e Márcia Regina Ribeiro Teixeira.

Também foram chamados a liderança do Movimento Coletivo Trans Não-Binárie, Tuty Veloso Coura Guimarães e, ainda, representante da produção e gestão executiva do Coletivo Não Binário de Minas Gerais, Milô Mendes Nascimento, dentre outros.