A análise do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) permanece na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Reunião Extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (15/7/24) foi encerrada por falta de quórum, sem a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza a adesão do Estado ao RRF.

Diante das galerias lotadas de sindicalistas contrários à aprovação do projeto, a reunião foi suspensa para entendimentos entre os parlamentares.

O líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), chegou a pedir o encerramento da reunião, mas a deputada Beatriz Cerqueira (PT) solicitou a recomposição do quórum. Os deputados governistas então esvaziaram a reunião e foram registradas 26 presenças, quórum insuficiente para dar prosseguimento à votação.

O PL 1.202/19 tem o objetivo de permitir a renegociação da dívida do Estado com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões. Se aprovado o RRF, o pagamento da dívida ficaria suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos seriam retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.

De acordo com a proposta, o RRF terá duração de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio financeiro do Estado. Entre essas medidas, estão a redução de incentivos fiscais, a possibilidade de privatização de empresas estatais e restrições à realização de concursos públicos ao longo de nove anos. 

O RRF também é acompanhado de um teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto de gastos está contido no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, também de autoria do governador Romeu Zema.

Tanto o PL 1.202/19 quanto o PLC 38/23 permanecem na pauta do Plenário para votação em 1º turno. Outra Reunião Extraordinária de Plenário para apreciar as duas matérias está convocada para esta segunda-feira (15), às 18 horas.