A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pautou questionamentos a representantes do Governo do Estado, nesta quarta-feira (23/11/22), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles participaram de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o cumprimento, pelo Executivo, de metas fiscais.

A audiência pública cumpre o que determina a Lei Complementar Federal 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV), que solicitou a audiência, perguntou se o governo estadual reavalia a necessidade de protocolar o Plano de Recuperação Fiscal em um momento de transição.

Ele pontuou aspectos como a possibilidade de o Estado equilibrar suas contas sem interferência federal e de serem estabelecidos novos acordos com o governo federal a partir da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, respondeu que Minas Gerais não consegue equilibrar suas contas sem ajuda do governo federal, por causa do pagamento corrente da dívida pública.

"Em relação a uma próxima gestão do governo federal, não dá para informar. Pode sim haver uma revisão da lei. Mas o que estamos fazendo é cumprindo o cronograma do que está acordado até agora", afirmou o subsecretário.

Segundo Hely Tarqüínio, a dívida pública é histórica e não foi construída por um governo apenas. 

O presidente da comissão também questionou sobre a previsão de renúncia de receitas para 2023. Ele disse que, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício, a estimativa de novas renúncias soma R$ 4,67 milhões, em comparação com 2022.

"A que se deve esse aumento na concessão de benefícios fiscais em cenário de crise?", perguntou, acrescentando ainda que a renúncia de receitas ocorre em momento no qual o governo estadual pretende fazer a adesão ao RRF.

O subsecretário Fábio Amaral, bem como o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Magno Parreiras de Sousa, também presente na reunião, não souberam responder de imediato. Eles disseram que vão se inteirar do assunto para responder à comissão.

Impactos da redução de tributos na arrecadação

O deputado Cássio Soares (PSD), vice-presidente da comissão, perguntou aos representantes do Governo de Minas sobre os impactos para o Estado da redução de tributos para combustível e energia elétrica, promovida pelo governo federal.

O subsecretário Fábio Amaral explicou que o governo acionou o Supremo Tribunal Federal para obter compensação das perdas sofridas. Ele contou que estão sendo compensados R$ 2,8 bilhões até este mês, que é o total estimado de perdas.

Queda de receitas não seria real

O subsecretário Felipe Magno Parreiras de Sousa fez uma apresentação durante a audiência, na qual alertou para a queda de arrecadação no Estado, quando se compara o segundo quadrimestre de 2021 com o segundo quadrimestre de 2022, até o momento.

Nesse período de 2021, o valor da receita era de R$ 80,7 bilhões. E, neste ano, R$ 76,9 bilhões. Mas, ele explicou que essa queda, contudo, não é real, embora a alteração em alíquotas tributárias tenha impactado.

De acordo com ele, houve uma mudança na metodologia para repasses aos municípios, o que teria motivado essa queda.

A mudança na metodologia, conforme contou, também fez com que as despesas por grupo apareçam em queda de R$ 77,1 bilhões para R$ 70,7 bilhões no período comparado. Felipe Parreiras comentou que os cerca de R$ 6 bilhões positivos devem ficar, na verdade, na estabilidade no fim do exercício.

Deficit previdenciário

Em relação à questão previdenciária, o subsecretário comentou que há uma grande dificuldade, assim como em outros estados.

Ele lembrou que, em 2019, após a aprovação da Reforma da Previdência no Estado, Minas tem tido deficits decrescentes, com expectativa de estabilidade para 2022.

Apesar disso, o resultado desse 2º quadrimestre de 2022 é pior do que o de 2021 (R$17,4 bilhões e R$ 15,7 bilhões, respectivamente). Ele explicou que isso se deve, sobretudo, aos reajustes inflacionários concedidos aos servidores.

O subsecretário também destacou que o Estado está com endividamento menos expressivo neste 2º quadrimestre, se comparado com o de 2021. De 2020 até agora, houve uma queda de quase 40% na relação dívida e receita.

Ele também garantiu que a aplicação dos mínimos constitucionais em saúde (12%) e educação (25%) tem sido executada e que, possivelmente, será superada.