Três reuniões de comissão, uma nesta terça-feira (28/3/23) e outras duas na quarta (29), vão discutir na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 358/23, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. Enviado à Casa pelo governador, o projeto tramita em 1º turno e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A reunião desta terça (28) será realizada às 9h30, no Auditório José Alencar, pela Comissão de Administração Pública, a próxima encarregada de dar parecer sobre o projeto. O objetivo é discutir os impactos do projeto de forma ampla.

A primeira audiência de quarta (29), às 9 horas, no Auditório do andar SE, será realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o que pode mudar devido a mesma proposição nas estruturas organizativas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam).

Já a segunda audiência de quarta (29), às 9h30, também no Auditório José Alencar, será realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e vai tratar especificamente dos impactos do projeto nos serviços públicos da educação básica.

Os requerimentos das audiências nas comissões de Administração e Educação são de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que integra as duas comissões, presidindo a de Educação. Os demais membros desta última também assinam o requerimento da audiência de quarta (29): as deputadas Macaé Evaristo (PT) e Lohanna (PV) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Betão (PT).

Para a deputada Beatriz Cerqueira, o Governo de Minas vem acelerando a tramitação do projeto, que na sua avaliação não seria só uma proposta de uma reforma administrativa ou reorganização.

"Está se usando um jargão de reforma administrativa, de reestruturar o Estado, para se fazer mudanças além, para estruturar o governo de acordo com a sua política", critica a parlamentar, defendendo uma mobilização e uma discussão mais profunda acerca do projeto.

Audiências vão ouvir atuais e antigos gestores, servidores e especialistas

Para a reunião desta terça (28) na Comissão de Administração Pública estão convidados representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Planejamento e Gestão.

Também foram chamados representantes de diversos sindicatos de servidores públicos do Estado em várias áreas, tais como segurança, tributação, educação e meio ambiente.

A primeira audiência de quarta (29) na Comissão de Meio Ambiente acontece atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves (Psol), que é integrante permanente da comissão, e Lohanna.

Nesta reunião, além de gestores da Semad e Feam, também foram chamados representantes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Instituto Estadual de Florestas (IEF), de outras entidades ambientais, especialistas na área e sindicatos.

Entre os convidados também está a ex-presidente da Feam e consultora independente em Gestão Ambiental Estratégica e Mediação de Conflitos Socioambientais, Zuleika Stela Chiacchio Torquetti, e o ex-superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ênio Marcus Brandão Fonseca.

Já para a audiência de quarta (29) na Comissão de Educação foram convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto, e o secretário de Estado de Educação, Igor Rojas.

Tramitação

Em seu parecer, a CCJ opinou pela legalidade do PL 358/23 apresentando um novo texto (substitutivo nº1) para adequações técnicas que não mudam o conteúdo original. A comissão entendeu que o projeto promove alterações nas competências das Secretarias de Estado e em suas estruturas básicas e entidades vinculadas, ressalvando que a Secretaria de Estado de Educação não sofreria alterações substanciais em sua competência e estrutura.

Contudo, o parecer da CCJ registra que tramita na Casa também o PL 359/23, do governador, que extingue a Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) o qual, em caso de aprovação, repercutirá no PL 358/23.

Reflexos seriam amplos

Na opinião de deputados como Beatriz Cerqueira (PT), o PL 358/23 que motivou as audiências desta semana propõe uma reorganização administrativa que na prática trará reflexos amplos para diversas áreas.

Na educação, ela destacou que uma das mudanças propostas é para que o Conselho de Educação seja subordinado ao secretário da referida pasta, o que tiraria a autonomia dessa instância.

Outra alteração, segundo a deputada, diz respeito à Lei 23.081, de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor. Ela registrou que o projeto altera os artigos 130 a 170, trazendo mudanças profundas na legislação.

Além dessas questões, outras que já motivaram debates na ALMG dizem respeito à criação da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), tendo em sua estrutura a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), esta englobando a Rádio Inconfidência e a Rede Minas. Hoje a EMC está na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). 

Após análise da Comissão de Administração Pública, o PL 358/23 passará ainda pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário.