A reforma administrativa do Estado já pode seguir para discussão e votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (18/4/23), o Projeto de Lei (PL) 358/23, do governador Romeu Zema, que trata dessa matéria, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública.

O relator, deputado João Magalhães (MDB), apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido (texto votado pelo Plenário em 1º turno). Essa nova redação contempla emendas encaminhadas pelo governador Romeu Zema e propostas apresentadas por deputados. 

Conforme o parecer do relator, o PL 358/23 promove alterações na estrutura orgânica do Poder Executivo, com vistas ao aperfeiçoamento e otimização da gestão pública e, por consequência, ao incremento da eficiência na prestação dos serviços públicos.

São criadas duas novas secretarias de Estado: de Casa Civil e de Comunicação Social. A primeira será responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração das ações governamentais. 

Já a segunda deverá planejar, propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação. A esta ficará vinculada a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela gestão da TV Minas e da Rádio Inconfidência.

Com a criação de duas novas pastas, o Estado passará a contar com 14 secretarias, cujas competências e estruturas são descritas no texto do PL 358/23. Além desse total, haverá a Secretaria-Geral, que terá a responsabilidade de assistir diretamente o governador e o vice no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações.

A Secretaria-Geral, juntamente com as Secretarias de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Governo, de Comunicação Social e de Casa Civil e com a Advocacia, a Controladoria e a Ouvidoria-Geral do Estado, atuarão como órgãos centrais. Ou seja: serão responsáveis pela elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo.

De acordo com o substitutivo nº 1, são instâncias de governança a Câmara de Coordenação da Ação Governamental, o Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) e o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais. Essas instâncias têm como competência assessorar o governador nas decisões estratégicas voltadas para a gestão governamental e para a formulação e execução das políticas públicas.

São mecanismos de governança os conselhos de políticas públicas, conferências estaduais, audiências públicas, consultas públicas e mesas de diálogo. Esses mecanismos têm como objetivo promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, para a formulação, execução e avaliação das políticas públicas.

Novo texto incorpora sugestões do governador

Segundo o parecer do deputado João Magalhães, as emendas encaminhadas pelo governador Romeu Zema, incorporadas no substitutivo nº 1, têm o objetivo de aperfeiçoar alguns aspectos relacionados à nova estrutura da administração pública.

Entre essas alterações, estão a inclusão da Assessoria de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais na estrutura da Secretaria de Agricultura; da Assessoria do Audiovisual na estrutura da Secretaria de Cultura; e da Assessoria de Segurança Alimentar e da Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Na Secretaria de Justiça, são incluídas novas competências relativas à política sobre drogas e a criação das Subsecretarias de Prevenção Social à Criminalidade e de Políticas sobre Drogas. Também são especificadas as unidades regionais de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e as unidades regionais de regularização ambiental da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam).

Propostas de deputados também são acatadas

O substitutivo nº 1 também incorpora total ou parcialmente diversas mudanças propostas por deputados. De acordo com o relator, essas alterações contribuem para o alcance do objetivo do PL 358/23 e para a melhor execução das políticas públicas.

Algumas propostas de emendas de deputados tiveram análise destacada. A proposta de emenda nº 56, de autoria coletiva de seis deputados da oposição, assegura aos servidores estaduais a concessão de férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A aquisição desses direitos havia sido suspensa pela Lei Complementar Federal 173, de 2020.

Conforme explicação da deputada Beatriz Cerqueira (PT), esse direito já é assegurado por decisão do Tribunal de Contas do Estado. A proposta recebeu apoio dos deputados Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL). “O que estamos fazendo é restituir um direito do servidor; não é um favor”, afirmou Sargento Rodrigues.

Também foi incorporada ao substitutivo nº 1 a proposta de emenda nº 87, do deputado Sargento Rodrigues, que autoriza o governo a conceder reajuste de 35,44% para os servidores da segurança pública. Segundo o parlamentar, a medida se justifica porque o governador Romeu Zema não pagou integralmente a recomposição salarial de 47,1% pactuada com a categoria em 2020. 

Seplag terá Coordenadoria de Trânsito

Com a retirada do Departamento de Trânsito (Detran-MG) da estrutura da Polícia Civil, conforme dispõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, o PL 358/23 formaliza a transferência das atribuições do órgão para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

Será criada na estrutura da Seplag a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que ficará responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelos serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.

A execução dos serviços e atendimentos prestados à população poderão ser objeto de credenciamentos, contratos ou convênios. Ficam mantidas na Polícia Civil as atividades e competências para realizar investigação criminal e exercer a função de polícia judiciária em matéria de trânsito.