O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (4/4/23), em Reunião Ordinária, o Projeto de Lei  (PL) 358/23, do governador Romeu Zema, que trata da reorganização administrativa do Poder Executivo e tramita em 1º turno.

Os deputados acataram o texto (substitutivo nº 4) que havia sido apresentado e aprovado na véspera pela Comissão de Administração Pública, durante reunião realizada para dar parecer sobre as 71 emendas apresentadas em Plenário. 

O texto foi proposto pelo deputado João Magalhães (MDB), relator na comissão. Outras 12 propostas foram sugeridas por parlamentares na própria reunião da comissão, mas não foram acatadas pelo relator.

O substitutivo aprovado incorpora, total ou parcialmente, oito emendas parlamentares das dezenas apresentadas em Plenário anteriormente, durante a discussão da matéria.

Entre outras, o parecer da Administração Pública destaca ter sido incorporada parcialmente sugestão da deputada Beatriz Cerqueira (PT) para que o Conselho Estadual de Saúde não se torne subordinado à Secretaria de Saúde, mantendo apenas uma vinculação.

Outra emenda acatada, de autoria do deputado Professor Cleiton (PV), mantém o Arquivo Público Mineiro na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura. O mesmo deputado teve acatada outra emenda parcialmente, relacionada à Controladoria Geral do Estado (CGE). Em linhas gerais, a emenda prevê que o controle da CGE deverá dispor, entre outros mecanismos, de auditoria externa independente, com resultados divulgados e publicados nos portais de transparência. Ela foi acatada sem a exigência de auditoria obrigatoriamente externa, evitando-se a criação de despesas não contempladas no orçamento.

Duas propostas de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL) também foram acatadas no novo texto, uma delas determinando prazo de um ano para que o governo envie à ALMG um projeto de lei complementar contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal. A outra emenda do mesmo parlamentar tem o objetivo de garantir à Polícia Civil o acesso ao banco de dados e recursos tecnológicos relativos ao atual Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

Outra emenda acolhida é de autoria coletiva das deputadas Bella Gonçalves (Psol), Lohanna (PV) e Beatriz Cerqueira. Ela elimina a ideia da proposição de atribuir ao Conselho Estadual de Política Agrícola funções de definir a política estadual de conservação de solos e de sugerir medidas de incentivo à implementação de planos de manejo e conservação de solos.

Foi ainda incorporada ao substitutivo o teor de emenda do deputado Doutor Jean Freire (PT), que aperfeiçoa as competências da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluindo o fortalecimento do segmento de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais, em sintonia com a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.

Meio ambiente

Durante o processo de discussão, foi solicitada a votação destacada de quatro pontos do projeto: dos artigos 37 e 38 do substitutivo nº 4, aprovado, e das emendas nºs 70 e 71 a esse dispositivo. No entanto, todos os destaques foram reprovados e, como consequência,  o substitutivo seguiu com o mesmo texto. 

No encaminhamento de votação, as deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT), defenderam a supressão dos artigos 37 e 38, respectivamente, mas foram derrotadas na votação. Segundo a primeira, o artigo 37 (que trata das competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) desestrutura o sistema de meio ambiente ao concentrar o licenciamento na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e não definir quem fará a fiscalização.

Já Beatriz Cerqueira reforçou que o teor do artigo 38, o qual trata da estrutura da Semad, deveria ser tratado em projeto específico e não dentro da reforma administrativa. Ela citou os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho e a posterior construção de leis mais rígidas e com direitos aos atingidos. “Agora vamos aprovar mudança na fiscalização de barragens?”, questionou.