Reestruturação e melhorias do plano de carreira, isonomia de tratamento entre os servidores e correção salarial. Estas foram as principais demandas apresentadas nesta quinta-feira (10/8/23), em audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), cuja finalidade foi debater a necessidade de valorização dos servidores da rede estadual de saúde.

Os baixos salários dos funcionários foram motivo de queixas. De acordo com a deputada Lohanna (PV), uma das autoras do requerimento para a reunião, estudos do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sind-Saúde) apontam que mais de 300 servidores da Secretaria de Estado de Saúde recebem menos que um salário mínimo.

A secretária-executiva da Mesa Estadual de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), Núbia Roberta Dias, informou que cerca de 68% dos servidores do sistema já têm idade para se aposentar ou já deveriam estar inativos, mas não o fazem porque, para a maioria, os adicionais e gratificações ultrapassam o valor do salário-base. Ao se aposentarem, eles perdem esses acréscimos.

O deputado Doutor Jean Freire (PT) deu o exemplo de motoristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que ganham R$ 1,6 mil mensais. O parlamentar, que é médico, explicou que esses profissionais não apenas dirigem os carros, mas, também, ajudam a organizar a ambulância e auxiliam os socorristas a carregar pacientes. “É um absurdo”, indignou-se sobre a remuneração.

Doutor Jean Freire defendeu a união de deputados em uma bancada em favor da saúde. Segundo ele, a sociedade não sabe que o serviço vai além de médicos e enfermeiros de hospital. “Poucos pensam no porteiro, na recepcionista, em quem faz a limpeza ou trabalha no setor administrativo e em serviços burocráticos”, lamentou, ao lembrar que o serviço de saúde depende de uma rede mais ampla de trabalhos.

Privatização disfarçada

Núbia Dias reclamou que a falta de uma política pública de valorização do servidor da saúde é antiga e, ao longo dos anos, a carreira não foi readequada e os salários foram defasados. Ela reclamou ainda da falta de isonomia no tratamento entre servidores efetivos e terceirizados em funções similares.

Os 6,5 mil funcionários do Samu não são concursados e, sim, contratados, pelos consórcios municipais que fazem a gestão do serviço. Isso gera discrepâncias salariais e falta de garantias e direitos assegurados pelo serviço público.

Diretora financeira do Sindicato dos Médicos de Minas, a médica Ariete Domingues de Araújo chamou a atenção para serviços médicos passados a organizações sociais, que colaboram para o sucateamento do serviço e a precarização do vínculo empregatício. Segundo ela, os médicos passam a ser pessoa jurídica, perdem salário e segurança. Ariete reclamou, ainda, que há desvio de verbas públicas e queda de qualidade dos serviços.

Para o especialista em políticas públicas e gestão governamental Paulo Kliass, a transferência da gestão dos serviços de saúde pela terceirização é uma tática de disfarçar a privatização. “Uma política tão fundamental não pode ser tocada pelo interesse do capital privado, que é basicamente o lucro”, criticou.

Yuri de Aguiar Moura, especialista em Políticas e Gestão da Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, admitiu que as carreiras foram pouco atualizadas nos últimos 20 anos, proporcionando inadequações e gargalos. Ele afirmou que um plano de revisão já foi encaminhado para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), com sugestões de regulamentação e unificação das carreiras para tentar corrigir as distorções.

Sem resposta para revisão

Representante do Poder Executivo na audiência pública, a assessora-chefe de Relações Públicas da Seplag, Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, reafirmou que a secretaria já recebeu propostas de reestruturação das carreiras, mas justificou que as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impedem a implementação das melhorias: “O Governo do Estado tem se esforçado no sentido de avaliar e prover esse equilíbrio no fluxo de caixa para continuar recompondo as perdas inflacionárias a cada exercício”, disse.

A justificativa não agradou à deputada Lohanna. Para a parlamentar, o governador sempre apresenta as dificuldades financeiras como desculpas para não atender as demandas dos servidores, mas abre mão de receitas como a repassada pela União pelo ICMS da Educação.

Ela também lembrou que o governador aumentou em 300% o próprio salário e os dos secretários, além de abrir mão de cerca de R$ 1 bilhão em isenções fiscais para locadoras de automóveis. “Esse argumento não para em pé”, declarou.