O deficit da imensa maioria dos regimes próprios de previdência demonstra claramente que faltam recursos para financiar o sistema. Com relação ao custeio, já não há mais como "espremer", ampliando a contribuição do ente federativo e do beneficiário, ou mesmo reduzindo o benefício. A solução seria utilizar recursos dos royalties da extração de petróleo, minérios e mesmo da geração de energia para ajudar no custeio dos Regimes Próprios (RPPS) e Geral da previdência Social (RGPS).

Essa foi a solução apresentada por Marcelo Brito Campos, procurador do Estado de Minas Gerais e presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom). Junto com outros especialistas no tema, ele participou da segunda parte do debate público na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), sobre a estrutura e o funcionamento dos RPPS, do ponto de vista de desafios, perspectivas e ameaças.

O evento foi realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, a requerimento do seu presidente, deputado Betão (PT).

Para viabilizar a solução apresentada, o procurador defendeu a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal que altere o seu parágrafo 1º do artigo 20. O dispositivo assegura a todos os entes federativos a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia e outros recursos minerais. Dessa forma, defendeu a alteração para que parte da compensação financeira fosse atrelada ao custeio da previdência.

“O bem público gerido por cada ente deve cumprir sua função social e a melhor forma disso acontecer é utilizar esses recursos para a previdência”, propôs. Campos ainda sugeriu que sejam incluídas as empresas que geram energias solar e eólica. E disse que outra medida pode ser tomada em nível estadual, com PEC de teor semelhante. “Não há mais espaço para aumento de custeiro ou redução do valor de benefícios”, reforçou. E acrescentou que também o Imposto de Renda retido na fonte poderia ser destinado, via orçamento, aos regimes próprios.

Ciência atuarial é solução para corrigir distorções

Rafael Porto de Almeida, atuário formado na UFMG e mestre em Administração e Finanças, apresentou uma visão diferente. Ele avaliou que o momento atual é de preocupação frente ao diagnóstico de incapacidade financeira dos regimes próprios para custear os benefícios de longo prazo. Por outro lado, afirmou que a ciência atuarial é o meio mais apropriado para corrigir as distorções atuais e buscar soluções para cada regime próprio de Estados e de municípios.

Ao fazer um histórico da previdência social no Brasil, ele lembrou que, até a Constituição de 1988, não era exigida contribuição para se aposentar. “Com a Constituição, foi criado o RPPS, com paridade do salário da ativa com o da aposentadoria, mas sem obrigatoriedade contributiva e sem qualquer critério de sustentabilidade ou de equilíbrio financeiro e atuarial”, relatou.

Ainda de acordo com ele, os regimes próprios que foram criados a partir daí não eram embasados por estudos atuariais. Só com a Emenda Constitucional 20, de 1998, é que foram inseridos critérios de sustentabilidade, como a obrigatoriedade contributiva, mas ainda mantendo a paridade e a integralidade (extintas só em 2003). Já em 2008, uma portaria do Ministério da Previdência propôs rever os critérios atuariais dos fundos dos municípios.

Passivo previdenciário

Ele observou ainda que dos mais de 2.100 RPPSs do Brasil, 660 (cerca de 30%) não têm recursos suficientes para pagar nem 10% de seu passivo, enquanto apenas 28 (pouco mais de 1%) possuem dinheiro suficiente. No caso de Minas Gerais, de 220 RPPSs, 64 (29%) não conseguiriam arcar com 10% dos benefícios.

Ao abordar casos de municípios que assessorou, Rafael Almeida disse que uma das medidas bastante utilizadas quando há desequilíbrio atuarial é fazer a chamada segregação de massas. Esta é a divisão dos segurados vinculados ao RPPS em dois grupos distintos, os mais jovens num plano financeiro e os idosos num previdenciário.

Porém, ele ressalvou que essa ação não vale para todos os casos. “O que serve para todos é fazer estudos atuariais individualizados para cada plano, cada ente, de acordo com suas capacidades e necessidades”, postulou. Também reforçou ser importante viabilizar a capitalização. “Procrastinar não é boa coisa. Quanto mais cedo se buscar ações rumo à sustentabilidade melhor será o resultado”, concluiu. 

Brasil é imprevidente na área previdenciária

O advogado João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), concordou com o colega quanto à necessidade de utilizar a ciência atuarial na gestão do sistema previdenciário. No entanto, observou que, historicamente, a adoção do regime próprio não foi feita como uma política de recursos humanos, mas para os estados e municípios economizarem. “Sempre quando entra um prefeito ou governador, entra também uma nova lei de parcelamento dos gastos com previdência”, lamentou.

Na sua opinião, o Brasil foi sempre imprevidente com relação à questão previdenciária. 

Para ele, o Brasil queima seu futuro rapidamente e deixa para o próximo gestor pagar a conta.

Ainda conforme João Figueiredo, os municípios foram os grandes prejudicados na reforma fiscal, o que vai impactar ainda mais o custeio dos regimes próprios municipais. A proposta de migração para o RGPS (que contemplaria mais de 83% dos municípios) acarretaria um deficit de mais de R$ 1 trilhão nas contas do País, segundo ele. 

A solução seria a conscientização dos servidores em prol de um sistema previdenciário equilibrado. “Nem tudo é previsível, mas tudo é administrável; precisamos errar menos para que o futuro seja mais tranquilo”, concluiu.