O Projeto de Lei (PL) 2.309/24, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, está na pauta de duas comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (22/5/24). Às 10h30, ele será analisado pela Comissão de Administração Pública, no Plenarinho II. Em seguida, às 11h30, vai à análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), no Plenarinho IV.

Na manhã de terça-feira (21), o projeto, que tramita em 1º turno, recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na tarde do mesmo dia, a Comissão de Administração Pública encerrou a discussão da matéria e marcou a votação do parecer para esta quarta-feira.

O PL 2.309/24, de autoria do governador Romeu Zema, teve como relator na CCJ o deputado Thiago Cota (PDT). Ele opinou pela constitucionalidade da matéria na forma original. Na Comissão de Administração Pública, o relator do projeto foi o deputado Roberto Andrade (PRD), que também recomendou a aprovação da proposição na forma original, sem alterações. Cópias do parecer foram distribuídas para os parlamentares da Comissão de Administração. 

O projeto concede o percentual de 3,62% de recomposição aos referidos servidores, retroativo a 1º de janeiro deste ano, estendido aos servidores inativos e aos pensionistas com direito à paridade, além dos detentores de função pública, contratos temporários vigentes, convocados para as funções de magistério, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função.

Segundo justificativa da mensagem do governador, o percentual de revisão foi definido após cálculos de impacto e avaliação de disponibilidade financeira e orçamentária, que demonstraram a viabilidade da recomposição de 3,62%, de forma equânime e linear.

Na reunião da CCJ, o relator, deputado Thiago Cota, enfatizou que o Legislativo não pode ampliar a porcentagem de revisão, pois isso seria inconstitucional. “Podemos discutir o mérito em outras comissões”, ponderou.

Durante a discussão da proposição na Comissão de Justiça, foram rejeitadas a proposta de emenda nº 2, do deputado Sargento Rodrigues (PL), e as de nº 3 e 4, da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e dos deputados Lucas Lasmar (Rede) e Professor Cleiton (PV).

Em linhas gerais, elas têm o objetivo de rever o índice proposto para os servidores da segurança pública e da educação, bem como garantir ajuda de custo mesmo em momentos de afastamento do servidor, respectivamente.

Para o relator, as sugestões contêm vício de iniciativa.

Deputados criticam percentual e pedem diálogo

Desde que foi encaminhada pelo Executivo à ALMG, a matéria tem motivado debates. Na reunião da CCJ desta terça (21), o deputado Sargento Rodrigues fez apelo para que os deputados da base do governo dialoguem com o Executivo sobre a proposição.

De acordo com ele, servidores do Executivo amargam, ao longo do tempo, perda inflacionária significativa, o que já corroeu seu poder de compra.

O deputado Arnaldo Silva (União), presidente da CCJ, foi favorável às propostas de emendas apresentadas como forma de sensibilizar o governo para a questão. Ele disse que tem buscado diálogo com o Executivo, dada a importância do serviço público estadual, mas não tem obtido sucesso.

Em sua opinião, os deputados estão diante de um impasse porque o Legislativo não tem competência para propor nova alíquota no projeto.

Além disso, o governo estadual não está aberto a discutir o assunto. “Sem diálogo e respeito não tem como avançar”, comentou.

Por outro lado, ponderou: “Vamos fazer o quê então com esse projeto? Deixar de votar e também prejudicar os demais servidores, também submetidos a esse projeto e que não sofrem agruras da segurança pública?”

Arnaldo Silva ainda registrou sua decepção enquanto parlamentar com a relação dispensada ao Legislativo pelo governo estadual.

Conforme afirmou, essas últimas matérias não sairão da CCJ na forma proposta pelo Executivo.

Corroboraram as falas anteriores a deputada Beatriz Cerqueira e os deputados Lucas Lasmar e Professor Cleiton. Eles enfatizaram que o percentual proposto não concede sequer a recomposição da inflação para o período.

Outras reuniões

Não foram realizadas outras duas reuniões da CCJ, agendadas para a manhã desta terça (21), para tratar de projetos do governador que alteram as alíquotas de contribuição para os institutos de previdência dos servidores do Estado (Ipsemg) e dos servidores militares (IPSM). São eles: o PL 2.238/24 e o PL 2.239/24, respectivamente.