Durante a Reunião Ordinária da tarde desta quinta-feira (29/6/23), a pauta de votação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi o assunto mais abordado durante os pronunciamentos dos oradores na tribuna. Essa pauta incluía o Projeto de Lei (PL) 767/23, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos financeiros firmados com a União, e o PL 822/23, que concede um reajuste de 12,84% aos servidores da educação.

Sucessivamente, os parlamentares Sargento Rodrigues (PL), Bella Gonçalves (Psol), Professor Cleiton (PV), Ulysses Gomes (PT) e Lucas Lasmar (Rede) defenderam a inversão da pauta do Plenário de forma que o PL 822/23 fosse votado em primeiro lugar e defenderam a rejeição do outro projeto, por se tratar de uma etapa preliminar para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Durante todo o tempo, essa mesma inversão de pauta foi defendida por dezenas de servidores que permaneciam nas galerias do Plenário. Em seu pronunciamento na tribuna, o deputado Sargento Rodrigues elogiou a mobilização dos servidores.

Ele anunciou que apresentaria uma emenda ao projeto que concede o reajuste aos servidores da educação, para autorizar o governo a estender esse reajuste aos servidores da segurança. O deputado ainda leu o nome de 40 colegas que já teriam assinado a emenda e solicitou a adesão dos demais.

A deputada Bella Gonçalves disse que a resistência ao RRF é necessária pela ameaça que ele representaria à qualidade do serviço público em Minas Gerais e que o reajuste da Educação não pode ser moeda de troca para aprovação do PL 767/23.

A deputada também afirmou que o governo vem utilizando termos de ajustamento de conduta (TAC) para substituir indevidamente o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no Estado. “Um quarto dos empreendimentos não possui licenciamento ambiental. O governo criou subterfúgios para dispensar as empresas de licenciamento”, condenou.

Parlamentares defendem emendas beneficiando diversas categorias

O deputado Professor Cleiton defendeu a aprovação de emenda da oposição para que o reajuste da educação seja estendido a outros servidores. “Queremos que diversas outras categorias sejam beneficiadas, nem que seja de forma autorizativa”, defendeu. A mesma posição foi defendida pelos deputados Lucas Lasmar e Caporezzo (PL), este último em aparte aos pronunciamentos .

O deputado Ulysses Gomes afirmou que a oposição aceitaria um reajuste menor para as demais categorias, mas que ao menos promovesse a recomposição dos 5,78% de perdas inflacionárias de 2022.

Sobre o Regime de Recuperação Fiscal, Ulysses Gomes afirmou que este plano proposto pelo governo federal durante as gestões passadas não proíbe a reposição de perdas inflacionárias para os servidores. Ainda assim, segundo ele, o Governo do Estado enviou nota técnica à União se comprometendo a não conceder esses reajustes salariais durante 10 anos. “A proposta do governo vai além das regras penosas do próprio Regime de Recuperação Fiscal”, criticou.

Sobre o argumento do governo que a não aprovação do PL 767/23 acarretaria uma despesa imediata de R$ 5 bilhões ou até R$ 15 bilhões, o que poderia inviabilizar o funcionamento do Estado, os deputados da oposição afirmaram que isso não se justifica.

Para Professor Cleiton, o governo ainda poderia recorrer à Justiça. Já o deputado Ulysses Gomes afirmou que o governo tem recursos para fazer frente a essa despesa, principalmente considerando os benefícios fiscais que vem tentando aprovar para setores como as locadoras de veículos.