O Minas Gerais (diário oficial do Estado) traz, na edição desta terça-feira (28/5/24), a publicação da Lei 24.756, de 2024, que trata da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 2.116/15, do deputado Bosco (Cidadania).

A lei cria a Nota Fiscal Mineira, com o objetivo de incentivar os consumidores a exigirem a emissão de cupom fiscal.

O PL 2.116/15 foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária realizada em 24 de abril.

A Nota Fiscal Mineira distribuirá prêmios em dinheiro a consumidores que se inscreverem para participar dos sorteios. Os vencedores poderão indicar entidades de assistência social sem fins lucrativos para também receberem recursos. 

Os detalhes sobre prazos para processamento das notas fiscais e critérios para participação nos sorteios serão definidos posteriormente em regulamento do Poder Executivo.

Lúpus

Na mesma edição do Minas Gerais foi publicada a Lei 24.762, de 2024. Ela assegura ao indivíduo com lúpus eritematoso sistêmico os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

A norma é oriunda do PL 337/23, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), que também foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário em 24 de abril.

De acordo com o que determina o texto, a pessoa com lúpus que se enquadre no conceito definido pela Lei 13.465, de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. Essa lei considera pessoa com deficiência aquela que, comprovadamente, apresente desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente. 

O lúpus eritematoso sistêmico (LES) é uma doença autoimune que apresenta sintomas como cansaço, desânimo, febre, emagrecimento e perda de apetite. A doença não tem cura e afeta principalmente as mulheres.