Já estão prontos para votação definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) três projetos de lei (PLs) que beneficiam o segmento da população mais idosa. As três proposições receberam, em reunião na manhã desta quarta-feira (26/6/24), pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Dois desses projetos criam políticas estaduais: o PL 851/23, contra o etarismo, e o PL 3.512/22, de amparo ao idoso. Já o terceiro, o PL 176/23, cria campanha de combate a golpes financeiros praticados contra idosos.

O PL 851/23, da deputada Marli Ribeiro (PL), recebeu parecer favorável de 2º turno do relator, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário com alterações).

Segundo o parecer, a proposição visa instituir a política estadual contra o etarismo no Estado, a fim de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as pessoas de diferentes faixas etárias.

Para tanto, define o que se deve entender por etarismo, estabelece os objetivos que visa implementar, as práticas consideradas discriminatórias e as medidas a serem adotadas para consecução dos objetivos da política.

De acordo com o relator, embora Minas Gerais seja o segundo estado com maior número de idosos no Brasil, há ainda grande carência de serviços e políticas específicas para esse público.

Já o PL 3.512/22, de Arnaldo Silva (União), visa alterar a Lei 12.666, de 1997, que já dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, para incentivar o apadrinhamento de idosos que residam em instituições de longa permanência no Estado.

O parecer do relator, deputado Betão (PT), que preside o colegiado, foi favorável à matéria na sua forma original.

O PL 176/23, da deputada licenciada Alê Portela (PL), recebeu parecer favorável do relator, Celinho Sintrocel, na forma do vencido. A proposição, conforme lembra o parecer, visa instituir campanha de combate a golpes financeiros para proteger os idosos e encorajar a sociedade a participar da prevenção e enfrentamento desse tipo de crime.

“Informações da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos revelam que a maior parte das violações de direitos humanos denunciadas em meados de 2022 ocorreram contra pessoas idosas, sendo que 54,8% dessas denúncias foram de violência patrimonial ou financeira contra pessoas maiores de 60 anos”, aponta o relator em seu parecer.

Na forma avalizada pela Comissão do Trabalho, a proposição estipula multa para o descumprimento da futura lei e prevê que as campanhas devem priorizar os seguintes temas:

• prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra a pessoa idosa
• proteção e auxílio à pessoa idosa que for vítima de golpes financeiros
• divulgação dos golpes mais praticados contra a pessoa idosa e os meios para evitá-los
• orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que a pessoa idosa foi vítima de um golpe

Profissionais da limpeza urbana terão melhores condições de trabalho

Outras duas proposições também tiveram pareceres aprovados na mesma reunião, mas ainda de forma preliminar (1º turno). O PL 331/19, de Celinho Sintrocel, dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana. O parecer do relator, Betão, foi favorável à matéria na forma do novo texto (substitutivo nº 1) sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O substitutivo nº 1 visa apenas, segundo o relator em seu parecer, afastar vícios formais de competência e de iniciativa que o projeto apresentava em sua forma original. Dessa forma, propõe alterar a Política Estadual de Resíduos Sólidos prevista na Lei 18.031, de 2009.

A proposição seguirá agora para a Comissão de Administração Pública antes de ser votada pelo Plenário. Segundo aponta o relator, em seu parecer, a proposição visa determinar que as empresas que executam serviços de limpeza urbana garantam as seguintes melhorias aos trabalhadores:

• instalação de áreas de apoio aos profissionais, com espaço para refeições, troca de roupas e sanitários
• definição de pausas para descanso
• disponibilização de equipamentos de proteção individual
• realização de exames de saúde
• realização de campanhas informativas
• promoção de eventos e atividades culturais
• criação de programas de ginástica laboral
• realização de atividades de alfabetização de adultos
• criação de programas de recuperação de dependentes químicos e acompanhamento psicológico

“O serviço de limpeza urbana compõe o sistema de gestão e gerenciamento de resíduos, que é uma necessidade básica para todo município. Todavia, os trabalhadores do setor ainda têm pouco reconhecimento social, baixa remuneração e estão expostos aos mais diversos riscos”, aponta Betão, em seu parecer.

O outro projeto avalizado pela Comissão do Trabalho foi o PL 1.634/23, de Betão, que tramita em turno único e institui a Medalha Luiz Gama. O parecer do relator Celinho Sintrocel foi pela aprovação da matéria na forma do novo texto sugerido pela CCJ com o acréscimo da emenda nº 1, que apenas corrige um erro formal no texto. A proposição segue para análise da Comissão de Direitos Humanos antes de ser votada de forma definitiva pelo Plenário.

O objetivo da medalha, segundo o parecer, é homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem em atividades de combate ao trabalho análogo à escravidão e/ou ao tráfico de pessoas em Minas Gerais.

Luiz Gama era um jurista, jornalista, escritor e militante, reconhecido por seu ativismo na luta pela abolição da escravidão e pelos direitos da população negra no século XIX.