Estão prontos para serem analisados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, dois projetos de lei que tratam de políticas públicas que beneficiam as mulheres. Ambos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em reunião realizada nesta terça-feira (31/10/23).

O Projeto de Lei (PL) 49/23, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), tem o objetivo de facilitar o ingresso de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Para isso, acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

O projeto original acrescenta como uma das ações que poderão ser adotadas na implementação da política de atendimento à mulher vítima de violência doméstica o incremento de mecanismos destinados a fomentar a oferta de vagas de emprego a esse público por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.

A relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi a sua presidenta, deputada Ana Paula Siqueira (Rede). Ela recomendou a aprovação do PL 49/23 na forma de um novo texto, o substitutivo nº 2, que ela apresentou.

Esse novo texto mantém a proposta de estimular a oferta de vagas para mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Estado, conforme prevê o projeto original. No entanto, acrescenta que esse estímulo seja promovido inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas no banco de empregos previsto no inciso VII do mesmo artigo.

O inciso VII propõe a criação de banco de empregos para mulheres vítimas de violência, com a participação de entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais e o estabelecimento de parcerias com o setor privado, observadas a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com os praticados no mercado de trabalho.

Projeto estimula cuidados com saúde da mulher

Já o PL 884/23, da deputada Lud Falcão (Pode), originalmente estabelece a Campanha Check-up Feminino, para orientação e prevenção de doenças. A relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também foi a deputada Ana Paula Siqueira. Ela recomendou a aprovação na forma do texto elaborado pela Comissão de Saúde, o substitutivo nº 2.

Esse novo texto modifica o projeto de forma a acrescentar incisos ao artigo 2º da Lei 24.333, de 2023, que dispõe sobre a Caderneta de Saúde da Mulher.

De acordo com o substitutivo, três incisos serão acrescentados como objetivos da Caderneta de Saúde da Mulher, sendo eles a difusão de informações sobre as doenças mais prevalentes entre as mulheres e suas formas de prevenção; a orientação das mulheres sobre a existência de ações de planejamento familiar no SUS; e a divulgação dos serviços de atenção voltados às pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS.