A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas deu parecer favorável a um projeto de lei que busca ampliar o acesso dos cidadãos a informações detalhadas sobre obras em execução no Estado. O PL 2.031/20, que tramita em 1º turno, é de autoria da deputada Ione Pinheiro (União) e foi analisado pela comissão na tarde desta terça-feira (22/4/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator da matéria, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o projeto constitucional, mas sugeriu esse novo texto para aprimorar alguns dispositivos do PL 2.031/20.

O substitutivo estabelece, no artigo 1º, que os “órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado ficam obrigados a disponibilizar eletronicamente informações atualizadas sobre obra pública sob sua responsabilidade cuja execução esteja em andamento”.

O acesso, segundo o texto, deve ser por meio de QR code estampado na placa da obra, ou por tecnologia que venha a substituir esse tipo de código.

As informações que devem estar disponíveis incluem empenhos, notas fiscais, objeto da obra, justificativa para sua realização, valor previsto e população atendida. Também deverão constar dados sobre as empresas executantes, o projeto arquitetônico e o cronograma da obra, entre outros.

Além disso, o projeto prevê a divulgação de informações nos sites dos órgãos públicos responsáveis pelas obras, inclusive sobre as respectivas licitações. Determina, ainda, que todos os dados sejam divulgados em formato acessível a pessoas com deficiência auditiva e visual ou com limitação física.

Por fim, o substitutivo nº 1 revoga a Lei 23.386, de 2019, que trata da divulgação de informações sobre obras públicas, mas de maneira mais limitada que o projeto em tramitação.

O PL 2.031/20 vai agora à análise da Comissão de Administração Pública e, em seguida, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes da votação em Plenário.