Proposições que alteram a organização do Tribunal de Contas (TCE-MG) e reajustam vencimentos de seus servidores e, ainda, tratam de carreiras na Defensoria Pública do Estado estão prontos para a análise de 1º turno do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Elas foram analisadas, nesta quarta-feira (21/12/22) pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 82/22, de autoria do TCE, altera a Lei Complementar 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas. Um dos objetivos é garantir aos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal os mesmos direitos conferidos aos membros do Poder Judiciário e aos integrantes do MP.

Dessa forma, a proposta prevê a criação da chamada “retribuição” para o mandato cumulativo desempenhado por esses conselheiros nas funções de presidente de órgão colegiado, de ouvidor, de corregedor, de presidente de comissões permanentes, de assessor especial da Presidência, de regente da Escola de Contas e de diretor e vice-diretor da Revista do Tribunal de Contas.

A retribuição também beneficiará o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal no exercício cumulativo de subprocurador geral.

A proposição ainda altera os percentuais de retribuição correspondentes ao exercício da Presidência do Tribunal, por conselheiro, e do cargo de procurador-geral, por procurador do órgão ministerial. No primeiro caso, o percentual muda de até 10% para até 20% do valor do subsídio. No segundo caso, de 5% para até 10%.

O impacto orçamentário e financeiro do projeto é estimado em pouco mais de R$ 1,1 milhão em três anos (até 2024), o que estaria compatível com as normas orçamentárias. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal.

Prazos processuais serão contados em dias úteis

Outra modificação trazida pelo PLC 82/22 incide sobre a regra de contagem de prazos processuais prevista na Lei Complementar 102, de 2008. O TCE argumenta que o novo Código de Processo Civil mudou a sistemática desses prazos, passando a prever como regra a contagem em dias úteis. Assim, a mudança no âmbito do TCE favorecerá a segurança jurídica e eliminará divergências.

Na CCJ, o relator e presidente, deputado Sávio Souza Cruz (MDB) opinou pela legalidade do PLC 82/22 na forma do subsitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto faz apenas adequações de técnica legislativa.

O parecer foi aprovado com o voto contrário do deputado Guilherme da Cunha (Novo). A Comissão de Administração e também a FFO seguiram o mesmo entendimento da CCJ. Os relatores foram, respectivamente, João Magalhães (MDB) e Cássio Soares (PSD).

Salários dos servidores do TCE serão reajustados

Também de autoria do TCE, o Projeto de Lei (PL) 4.085/22 dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal referente ao ano de 2023.

A revisão será de 5,88%, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) do exercício de 2022.

O projeto abrange apenas os servidores, e não os conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, que são remunerados pelo sistema de subsídio.

Também serão beneficiados os servidores inativos que tenham paridade, nos termos da lei. O impacto orçamentário desse projeto de lei é estimado em R$ 18,5 milhões para 2023.

Emenda

O relator na CCJ, deputado Cristiano Silveira (PT), apresentou a emenda nº 1 para incluir os pensionistas entre os beneficiados pela proposta. O mesmo entendimento foi seguido pelas comissões seguintes, de Administração e de Fiscalização.

Os relatores, respectivamente, João Magalhães e Hely Tarqüínio (PV), apresentaram pareceres pela aprovação também com a emenda nº 1 da CCJ.

Criação de cargos na Defensoria tem aval 

Por fim, foi analisado nas comissões o PL 3.852/22, de autoria da Defensoria Pública. Ele cria 24 cargos comissionados de direção e assessoramento (CAD), 200 cargos comissionados de assessoramento técnico (CATE) e um cargo de ouvidor-geral na Defensoria. Para tanto, altera a Lei 22.790, de 2017, que cria as carreiras de técnico e de analista do órgão.

O deputado Guilherme da Cunha, relator da proposta na CCJ, chegou a apresentar, anteriormente, parecer pela ilegalidade da matéria, diante da ausência, no texto, das atribuições básicas dos cargos de assessoramento técnico. Mas a própria Defensoria encaminhou novo texto, o que, segundo o parlamentar, sanou a ilegalidade.

Guilherme da Cunha propôs, então, o substitutivo nº 1, que, além de englobar a mudança proposta pela Defensoria, fez adequações de técnica legislativa. Novamente, as comissões seguintes aprovaram pareceres com o mesmo entendimento. Os relatores foram João Magalhães, na Administração, e Ulysses Gomes (PT) na FFO.

Pela proposição, 180 dos 200 novos CATEs serão de livre nomeação e 20 serão reservados a servidores efetivos. Os cargos são privativos de profissionais com nível superior de escolaridade, com remuneração de R$ 7.150 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Também de livre nomeação, o cargo de ouvidor-geral prevê vencimento de R$ 19.500.

O impacto anual da criação de cargos será de R$ 18,3 milhões, neste ano, e de R$ 29,9 milhões nos exercícios de 2023 e 2024. Segundo o órgão, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas à Defensoria Pública e não haverá necessidade de suplementação de verbas.