O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.844/22, que prevê o acesso do cidadão a informações e serviços públicos prioritariamente por canais digitais. De autoria do ex-deputado Bartô e do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (31/10/23).

O relator, deputado Roberto Andrade (Patriota), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto fez apenas adequações legais e de técnica legislativa. Na visão do deputado, a proposta aprimora a gestão, a fiscalização e a transparência dos órgãos e entidades da administração pública.

“Está claro que os objetivos do projeto são contribuir para que o acesso do cidadão às informações e serviços públicos, por meio de canais digitais, seja aperfeiçoado, com vistas a gerar mais celeridade e eficiência, bem como viabilizar a economia de tempo e recursos para os contribuintes”, diz o parecer.

Ainda segundo Roberto Andrade, a proposição está alinhada com as atuais políticas de atendimento ao cidadão em Minas Gerais. Informações da Secretaria de Governo, contidas no parecer, apontam que o Estado conta com o Portal MG, que oferece ao cidadão acesso a mais de 1.100 serviços; e o MG App, que busca oferecer acesso aos principais serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração estadual por meio de smartphones.

O texto aprovado deixa claro, porém, que o atendimento digital se dará “sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial”. Os canais digitais ainda deverão possibilitar o acompanhamento da solicitação por parte do cidadão. E os dados pessoais fornecidos serão tratados na forma da Lei de Acesso à Informação (LAI), que é a Lei Federal 13.709, de 2018.

Arêdes

O PL 387/23, do deputado João Magalhães (MDB), que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, em Itabirito (Região Central), também estava na pauta da comissão. Foi concedida vista do parecer ao deputado Professor Cleiton (PV) e, com isso, sua análise foi adiada. Na mesma reunião, a comissão aprovou pareceres favoráveis a projetos de doação de imóveis que contemplam diferentes municípios.