O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, cujo objetivo é coibir o assédio moral no serviço público estadual, está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (22/10/24), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública.

De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o PLC 26/23 altera o Estatuto do Servidor Público Estadual, para assegurar punição ao assédio moral no ambiente de trabalho. Em sua justificativa, ele lembra os crescentes casos de doenças, afastamentos e até suicídios, como o da policial civil Rafaela Drummond, ocorrido em junho de 2023.

Em sua redação original, o PLC 23/26 modifica o Estatuto do Servidor para deixar claro que configura assédio moral a conduta repetitiva do agente público que tenha por objetivo atingir a autoestima ou a estabilidade emocional de servidores e empregados públicos. 

O relator, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto altera o Estatuto do Servidor para incluir entre as condutas vedadas a prática do assédio moral. Além disso, conforme a nova redação, poderá ser aplicada pena de demissão ao servidor que praticar atos que configurem assédio moral.

Suspensão de serviços essenciais deverá ser informada previamente

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o Projeto de Lei (PL) 4.028/22, do deputado Raul Belém (Cidadania), obrigando concessionárias de serviços públicos estaduais a notificarem os consumidores sobre a suspensão dos seus serviços. 

O objetivo é permitir que esses consumidores possam organizar suas rotinas domésticas, ao serem informados previamente sobre a interrupção de serviços públicos continuados, como energia elétrica, água e gás.

O parecer do relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Esse novo texto altera a redação original para deixar claro que a notificação deverá ser feita por qualquer meio que permita comprovar que a informação foi transmitida ao consumidor, inclusive o eletrônico. 

A notificação sobre a suspensão parcial do serviço para fins de manutenção deverá ser feita com 24 horas de antecedência, informando também o prazo dessa interrupção. Também deverá informar o consumidor sobre eventuais débitos e sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço em caso de inadimplência.

O substitutivo nº 1 determina que, em caso de suspensão do serviço por motivo de força maior, o consumidor deverá ser informado do prazo para o seu restabelecimento. 

O PL 4.028/22 também está pronto para o 1º turno no Plenário.

Projeto dá mais transparência à atuação de instituições participativas

Também já pode seguir para discussão e votação em 1º turno no Plenário o PL 1.164/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), o qual institui medidas de transparência das atividades dos conselhos estaduais. Entre essas medidas, está a divulgação dos calendários de reuniões dessas entidades e a publicidade de seus dados de contato.

O relator, deputado Roberto Andrade (PRD), apresentou o substitutivo nº 2, para garantir a divulgação de informações sobre as atividades de todas as instituições participativas estaduais, incluindo comitês, colegiados e comissões.

Assim, essas instituições deverão divulgar trimestralmente informações sobre suas atividades, com a finalidade de assegurar a transparência da gestão, a ampla publicidade de suas ações e o acesso de suas sessões aos interessados. A divulgação deverá ser feita no site oficial de acompanhamento das instituições participativas do Estado.