O Projeto de Lei (PL) 5.052/18, que originalmente institui a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Estado, recebeu, nesta quarta-feira (16/8/23), parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), a matéria teve como relator o deputado Zé Guilherme (PP), que preside a comissão. Ele opinou pela aprovação do projeto na forma de um novo texto que apresentou (substitutivo nº 4).

Segundo o parecer do relator, o novo texto sugerido tem o objetivo de aprimorar a proposta para estabelecer diretrizes para a criação ou o aprimoramento de eventual ação no orçamento do Estado.

O deputado Zé Guilherme lembrou, no parecer, que a legislação em vigor, estadual e federal, já autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento psicossocial nas escolas da rede pública de ensino.

Ele ainda enfatizou que o momento próprio para a criação, alteração e exclusão de programas governamentais é o da discussão e aprovação, na ALMG, do Plano Plurianual de Ação Governamental e da Lei Orçamentária Anual, sem a autorização dos quais nenhuma despesa pode ser feita pelo Estado.

Diretrizes

Dessa forma, o projeto passa a dar diretrizes para a rede estadual de ensino para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH. São elas:

• melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar e das equipes multiprofissionais;
• conscientização da comunidade escolar sobre a necessidade de combater a exclusão e a estigmatização desses alunos;
• orientação aos pais ou responsáveis para o processo de ensino e aprendizagem dos alunos em questão;
• articulação com as redes de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território, com vistas a se alcançar o diagnóstico precoce e desenvolver o atendimento multiprofissional, quando necessário.

Doação de equipamentos da Fapemig

Durante a reunião, também recebeu parecer de 1º turno favorável o PL 3.619/22, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que autoriza a doação a entidades privadas sem fins lucrativos de equipamentos adquiridos no âmbito de projetos de pesquisa custeados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

Para tal, altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Lei 11.552, de 1994, e revoga o artigo 94 da Lei 11.050, de 1993.

O projeto também teve como relator o deputado Zé Guilherme, que opinou pela sua aprovação, conforme sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (substitutivo nº 1). De acordo com o parecer, as alterações promovidas pela CCJ deram mais precisão, objetividade e segurança à proposta.

“Acreditamos que o substitutivo nº 1 aprimorou de forma mais adequada a redação original ao dispor que a doação se dará desde o momento da aquisição do bem e em favor da entidade pública ou privada executora da pesquisa e ao incluir a hipótese de ressarcimento à Fapemig do valor dos bens em caso de glosa da despesa, na análise da prestação de contas”, explicou o relator.

O deputado Antonio Carlos Arantes, na justificativa do projeto, explicou que a impossibilidade de doação dos bens oriundos de projetos de pesquisa a entidades privadas particulares enseja a constante prorrogação de Termos de Cessão de Uso pela Fapemig.

Além disso, o acúmulo dessas cessões ou permissões de uso geraria, hoje, um grande passivo no controle desses bens móveis, e a fundação fica responsável pelo controle de um patrimônio que não é mais utilizado por ela.

As duas proposições já podem seguir para análise do Plenário em 1º turno.