Em reunião marcada por debates e suspensões para entendimentos entre os parlamentares, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) emitiu, nesta terça-feira (12/11/24), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 406/23, do governador Romeu Zema (Novo). A matéria, em linhas gerais, cria cargos na estrutura do Estado para incrementar unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), retirando-os das carreiras dos profissionais de educação básica.

No último dia 30 de outubro, foi concedida vista do parecer do relator, deputado Zé Guilherme (PP), presidente da FFO, por solicitação da deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Com isso, os deputados ganharam mais tempo para analisar o substitutivo nº 3 apresentado por ele.

Durante a discussão da matéria nesta terça (12), a deputada Beatriz Cerqueira apresentou algumas propostas de emenda e uma delas foi acatada pela FFO, passando a integrar o referido substitutivo. O objetivo é que a extinção de cargos da educação básica prevista não acarrete rescisão ou diminuição de contratos temporários na área.

Ela defendeu a medida como forma de proteger os trabalhadores com contratos temporários, que, como disse, são os que se encontram em situação mais frágil.

Agora, a proposição já pode seguir para análise do Plenário, em 1º turno. 

Substitutivo nº 3

Conforme o substitutivo nº 3, ficam criados 5.430 cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: 1.675 da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, 3.401 da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, 324 da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, além de 30 cargos de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes. 

Para tal, ficam extintos 404 cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, além de 6.862 cargos de provimento efetivo de Profissionais de Educação Básica do Estado, sendo 4.810 da carreira de professor, 445 da carreira de especialista e 1.607 da carreira de auxiliar de serviços.

Conforme o texto, as unidades mantêm regime disciplinar compatível com o preparo para o ingresso à carreira militar, e suas vagas destinam-se ao seguinte público, observada a ordem de prioridade: 

• dependentes de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
• dependentes de servidores das carreiras da PM a que se referem os incisos VII a XI do artigo 1º da Lei 15.301, de 2004 
• netos de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
• demais candidatos que preencham os requisitos de seleção das unidades

O substitutivo também prevê que as unidades do colégio poderão firmar instrumentos de colaboração com órgãos federais, estaduais e municipais e com entidades privadas. E ainda que a rede de ensino poderá estabelecer o pagamento, pelos estudantes, dos custos necessários à aquisição de material didático escolar.

Busca por consensos

De acordo com o parecer do relator, o substitutivo nº 3 foi pautado pela busca de consensos, consolidando no texto disposições previstas no texto original, alterações constantes no substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e algumas sugestões da Comissão de Educação, que apresentou o substitutivo nº 2.

Entre essas propostas estão: a previsão para a carreira de Professor de Educação Básica da PM o nível III – Certificação em tabela da Lei 15.301, de 2004; e a adequação da redação do artigo 9º dessa lei, possibilitando o ingresso na carreira por licenciatura plena e excluindo a licenciatura curta. 

Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme ainda considerou que a maior parte das propostas da Comissão de Educação acarretam aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.

Ainda segundo o parecer, o substitutivo nº 3 incorpora também sugestões do deputado Sargento Rodrigues (PL), que tinha apresentado um novo substitutivo ao projeto.

Deputados querem implementar outras melhorias 

Durante a reunião da FFO desta terça (12), parlamentares da oposição demandaram mais tempo para analisar a proposição e implementar outras melhorias no texto.

A deputada Beatriz Cerqueira argumentou que era possível ter feito mais pelas carreiras do Colégio Tiradentes e também para proteger a educação básica durante a tramitação do referido projeto.

O deputado Cristiano Silveira (PT) apresentou requerimento para adiamento da discussão da matéria, o que foi rejeitado pela maioria dos deputados da FFO. Na sua opinião, a matéria ainda não está pronta para avançar na tramitação.

Ele também apresentou proposta de emenda que retira critérios de prioridade para ingresso em unidades do Colégio Tiradentes, mas o conteúdo não foi acatado pela comissão.

Para deputado, não dá mais para adiar apreciação da matéria

O deputado Sargento Rodrigues (PL) pediu que a oposição não obstruísse a análise da matéria. “Chegamos num momento em que precisamos apreciá-la”, falou. Conforme acrescentou, o projeto começou a tramitar em março de 2023 na ALMG e há unidades do Colégio Tiradentes que estão com salas vazias em função da inexistência de cargos para profissionais.

Como salientou, representantes do governo estadual afirmaram, em audiência, que a extinção de cargos não vai prejudicar a educação básica.

O PL 2.238/24, que altera os valores da contribuição para o Ipsemg Saúde, estava na pauta mas foi retirado da reunião da FFO, aberta na sequência da que votou o projeto sobre unidades do Colégio Tiradentes, a pedido da deputada Beatriz Cerqueira. Nova reunião da FFO foi marcada para esta terça (12), às 18h30.