O Projeto de Lei (PL) 877/23, que viabiliza o pagamento do prêmio por produtividade aos servidores da Vigilância Sanitária Estadual, está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2° turno.

Em reunião na tarde desta terça-feira (5/9/23), a Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável à matéria de autoria do governador Romeu Zema (Novo).

O deputado Leonídio Bouças (PSDB), presidente da comissão e relator da proposta, opinou por sua aprovação na forma do vencido em 1º turno, ou seja, texto aprovado com alterações no turno anterior. O PL altera a Lei 15.474, de 2005, a qual altera a Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde de Minas Gerais, cria gratificação de função e institui prêmio de produtividade.

De acordo com o texto aprovado, o Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde (PPVS) poderá ser pago em até 11 parcelas, nos termos de regulamento. O pagamento do PPVS aos servidores designados como autoridades sanitárias de vigilância à saúde antes era vinculado ao Acordo de Resultados firmado no âmbito do Poder Executivo, acordo esse extinto em 2016.

Dessa forma, o objetivo do projeto é desvincular o PPVS do Acordo de Resultados, de maneira que o pagamento desse prêmio por produtividade fique atrelado apenas à avaliação de desempenho dos servidores.