Após 9 horas de debates, foi aprovado parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.295/23, que eleva em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos. De autoria do governador, a proposta motivou debates nas três reuniões da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que culminaram com a aprovação do parecer já na noite desta quarta-feira (27/9/23).

O projeto foi aprovado com cinco votos e dois contrários, dos deputados Professor Cleiton (PV) e Ulysses Gomes (PT). 

Na noite da terça-feira (26), em outra reunião da FFO, o relator da proposição e também líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), havia solicitado a distribuição de avulsos (cópias) do parecer aos parlamentares da comissão. 

O parecer de João Magalhães foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido (texto aprovado com alterações no 1º turno). A novidade do parecer é ter acatado parcialmente emenda da deputada Bella Gonçalves (Psol) para que sejam destinados, a partir de 2024, pelo menos 15% dos recursos arrecadados com a majoração do ICMS para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). O texto ainda prevê que esse percentual poderá ser aumentado para 20%, em 2025, e para 25%, em 2026. 

O substitutivo também mantém a exclusão das rações para pets do rol de produtos considerados supérfluos, como propôs emenda do deputado Noraldinho Júnior (PSB). A retirada desses produtos é fruto de um esforço da Assembleia para atender a diversas manifestações da sociedade civil, em especial dos protetores dos animais.

O novo texto também propõe que a majoração do ICMS tenha vigência até 31 de dezembro de 2026, o que devolveu o caráter provisório à medida, o que também não constava da proposta original do Executivo.

Na última reunião da FFO, à tarde, suspensa por diversas vezes, vários parlamentares discursaram tentando angariar apoio dos colegas para algumas propostas de emendas. Das mais de 60, apenas seis foram destacadas e as demais, rejeitadas por falta de pressupostos regimentais. As emendas destacadas foram as de nºs 16 a 19, além da 113 e da 119. Ao final, na votação, apenas a de nº 19, de Noraldino Júnior (que passa a considerar essencial a ração tipo pet), foi aprovada e incorporada ao substitutivo nº1.

Obstrução dos trabalhos começou pela manhã

Desde a primeira reunião da FFO nesta quarta (27), foram apresentados diversos requerimentos pelos deputados de oposição como tentativa de obstrução da tramitação da matéria, conforme recursos previstos no Regimento Interno da ALMG.

Entre os requerimentos apresentados estão para retirada de pauta, adiamento da votação, busca de mais informações (diligência) na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e para realização de audiência pública. Sob a presidência do deputado Rafael Martins (PSD), a FFO ou deixou de recebê-los ou, pelo voto da maioria dos seus membros, rejeitou-os, mas a discussão de cada um deles prolongou os debates por horas.

O deputado Professor Cleiton (PV) e a deputada Bella Gonçalves (Psol), membros efetivos da FFO, foram os que mais se destacaram nos questionamentos. Alguns itens que supostamente serão sobretaxados pelo projeto como supérfluos foram exibidos pelos parlamentares de oposição durante seus discursos, entre eles um rolo de papel higiênico, protetor solar, refrigerante e celular.

Professor Cleiton apresentou manifestações contrárias enviadas ao seu gabinete de entidades empresariais e comerciais contra a majoração das alíquotas de ICMS. “É o liberalismo às avessas”, criticou.

Já Bella Gonçalves insistiu que o aumento das alíquotas não se justifica em virtude do suposto desvio de finalidades do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). É que o PL 1.295/23 prevê que os recursos extras arrecadados serão destinados justamente ao FEM, especialmente para o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social.

Na última reunião do dia, ela anunciou que apresentará em conjunto com o líder do Governo um novo projeto para reformulação da Lei 19.990, de 2011, que instituiu esse fundo. O objetivo é que os recursos captados no FEM sejam realizados com maior participação e controle sociais. "O governo não chama o conselho gestor para reuniões. Quem tem fome tem pressa. Precisamos avançar para erradicar a miséria em Minas Gerais", disse.

Leleco Pimentel (PT) citou, entre os supostos desvios, o emprego de recursos do FEM em despesas estranhas como pagamento de encargos trabalhistas, férias-prêmio, prêmio por produtividade, IPTU, transporte escolar e até na compra de lubrificantes. “Estamos aqui mendigando para que o FEM seja usado para sua real finalidade. Este é o Estado da aporofobia (aversão aos pobres)”, pontuou.

Líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador, Ulysses Gomes (PT) também defendeu a revisão da legislação que ampara o FEM.

1ª-vice-presidenta diz que oposição é responsável

A 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), ponderou que, de forma responsável, a oposição quer com a obstrução garantir recursos para políticas que garantam comida na mesa dos menos favorecidos.

Beatriz Cerqueira (PT) reforçou a importância da obstrução para garantir que o PL 1.295/23 seja discutido de forma transparente. “O governo não quer que o debate aconteça. Querer votar parecer de madrugada é tentar impedir o acompanhamento da sociedade”, disse.

Sargento Rodrigues (PL) criticou a inclusão de alguns itens na lista de produtos supérfluos do projeto, citando por exemplo o telefone celular, segundo ele uma “ferramenta de trabalho” para muitas pessoas. Ele ainda defendeu a aprovação de sua emenda que previa a não majoração do ICMS para armas, quando compradas por servidores da segurança pública. 

E Ricardo Campos (PT) ainda reclamou da alíquota de 18% de ICMS sobre venda de gado que prejudica os pecuaristas do Norte de Minas, enquanto em outros estados essa taxa seria de 2%.

Parlamentares são contra aumento de impostos

Outros parlamentares também se manifestaram contra a majoração das alíquotas do ICMS para produtos específicos.

Mauro Tramonte (Republicanos) lembrou que apresentou emenda para excluir do rol de produtos supérfluos cervejas artesanais, vinhos e bebidas sem álcool fabricados em Minas Gerais. Emenda semelhante foi apresentada por Rodrigo Lopes (União), que também se pronunciou na defesa dos produtores de vinhos.

Já Noraldino Júnior (PSB) agradeceu ao relator a incorporação de sua emenda ao substitutivo, destacando a mobilização para transformar a ração para pet em item essencial, retirando-a do rol de produtos supérfluos. Agradeceu especialmente ao deputado Doorgal Andrada (Patriota), que o apoiou fortemente na causa. Também propôs a redução da alíquota de ICMS dos atuais 18% para 12%, mas, nesse caso, a proposta foi rejeitada pelo relator.

Por fim, o relator do PL 1.295/23, João Magalhães, defendeu a coerência da versão do projeto no seu parecer. Ele citou levantamento do Executivo que atestaria a aplicação no ano passado de cerca de R$ 177 milhões no Fundo Estadual de Assistência Social e de outros R$ 83 milhões nas ações da Sedese.

Ao final da reunião, João Magalhães parabenizou a todos os parlamentares que participaram das discussões do projeto nos últimos três dias e aos servidores da Casa pelo trabalho. "Aqui , não tivemos perdedores e ganhadores. Na verdade, todos ganhamos", comemorou, agradecendo nominalmente o presidente da FFO, Rafael Martins.