Os direitos de pessoas com deficiência foram objeto de três projetos aprovados nesta quarta-feira (16/10/24) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 1.266/23, prevê a inclusão de um objetivo, o da promoção da cidadania, na Lei 13.799, de 2000, que traz a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A inclusão visa garantir a emissão gratuita da carteira de identidade diferenciada para pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência, ou seja, que não pode arcar com os custos do documento.

A proposição, de autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSC), tramita em 2° turno e já pode ser votada no Plenário da ALMG de forma definitiva. O relator da FFO, deputado Rafael Martins (PSD), aprovou a matéria com alterações em relação ao texto aprovado em 1° turno pelo Plenário (vencido), apresentando novo substitutivo.

O texto aprovado, além de garantir a emissão do documento, prevê a possibilidade da realização de ações de orientação e divulgação de informações sobre o acesso a programas e benefícios sociais, sobretudo às pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência.

Novas diretrizes para atendimento nas escolas

Outra proposição que recebeu parecer favorável da FFO, dessa vez em tramitação no 1° turno, foi o PL 1.022/23, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP). A matéria acrescenta novos dispositivos na Lei 13.799, de 2000, para incluir diretrizes para o atendimento escolar de estudantes com deficiência, especialmente visual.

A matéria foi aprovada pelo relator da FFO, deputado Doorgal Andrada (PRD), na forma do substitutivo nº 2 apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O texto, que segue para votação preliminar no Plenário da ALMG, prevê a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no Estado e os materiais didáticos utilizados nas escolas públicas e privadas estaduais sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência, inclusive em formato digital acessível.

Reabilitação por equipe multiprofissional

Também já pode ser votado em 1° turno, no Plenário da ALMG, o PL 1.525/23. De autoria conjunta dos deputados Leonídio Bouças (PSDB) e João Junior (PMN), a proposição visa garantir equipe multiprofissional nos serviços de reabilitação e habilitação para o mercado de trabalho, ofertados pelas unidades de saúde para pessoas com deficiência.

O relator e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), aprovou o PL na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição de Justiça. O texto inclui a necessidade de equipe multiprofissional nesses serviços como diretriz da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.