A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres de 1º turno favoráveis a dois Projetos de Lei (PLs), na tarde desta terça-feira (15/10/24). Para as duas proposições, o relator, deputado Grego da Fundação (PMN), opinou por alterações nos textos originais.

O parlamentar apresentou um novo texto (substitutivo nº 2) ao PL 3.599/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Originalmente, o projeto previa a utilização da tecnologia de descrição de imagens nos sites dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, como forma de torná-los mais acessíveis a pessoas com deficiência visual, cognitiva ou doenças oculares que impedem enxergar detalhes em imagens.

O substitutivo aprovado limita o texto, propondo que os sites “deverão receber adequações de acessibilidade a fim de garantir às pessoas com deficiência o acesso à informação em igualdade de condições com as demais pessoas, além de autonomia e independência”.

Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia sugerido mudanças, pelo substitutivo nº 1, a fim de eliminar dispositivos que adentravam o rol de competências administrativas do Poder Executivo. “Estamos de acordo com os argumentos da comissão que nos precedeu, mas entendemos conveniente que a norma seja mais genérica quanto à promoção de acessibilidade nos sites do poder público, sem mencionar um modelo específico a ser seguido”, justificou o relator em seu parecer.

Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto será encaminhado para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emissão de pareceres.

Mapeamento da pessoa com TEA

Em relação ao PL 2.256/24, do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), o relator Grego da Fundação seguiu o posicionamento da CCJ, que apresentou o substitutivo n° 1 ao original.

Professor Wendel Mesquita pretende criar formulário on-line para o mapeamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado. De acordo com justificação do autor, o mapeamento contribuiria para o planejamento de políticas públicas adequadas para esse segmento da população, para a identificação de lacuna e consequente melhoria no atendimento das pessoas com TEA e suas famílias.

A CCJ, no entanto, lembrou que, em Minas, já existe a Lei 13.641, de 2000, que estabelece normas para a realização do censo da pessoa com deficiência, com dispositivo específico para que o levantamento inclua dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo.

O substitutivo propõe inserir na lei o comando de que o censo “contará com declarações encaminhadas via internet ao órgão competente, nos termos de regulamento”. O projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública.