A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, em reunião nesta terça-feira (28/5/24), pareceres sobre três projetos de lei (PLs), dois deles relacionados a área de saúde. Todas as matérias apreciadas na ocasião foram relatadas pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

Uma das matérias analisadas foi o PL 1.377/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que traz diretrizes para o estímulo ao turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria recebeu parecer na forma de um novo texto (substitutivo nº 1), da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

São listadas como diretrizes, entre outras, a eliminação de barreiras urbanísticas e arquitetônicas; a adaptação de espaços e serviços relacionados ao turismo; a capacitação de profissionais do setor; e a promoção de ações de conscientização sobre a segurança e os benefícios das viagens e passeios turísticos para o desenvolvimento social e emocional das pessoas com TEA e seus familiares.

O relatório enfatiza que as pessoas com TEA apresentam alterações de neurodesenvolvimento que as afetam em diferentes níveis de intensidade. Também podem apresentar deficiências na comunicação e interação social e padrões restritos e repetitivos de comportamentos.

O parecer destaca ainda que, apesar de avanços normativos com garantias a esse público de direitos, a área do turismo ainda carece de adaptações, entre as quais soluções de acessibilidade sensorial, cognitiva e audiovisual para que a pessoa com TEA e outras pessoas com deficiência interajam com o patrimônio e os bens culturais.

Antes da ir a Plenário em 1º turno, o PL ainda passará pela análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Política de apoio à Economia do Cuidado

Na mesma reunião foi aprovado ainda parecer de 1º turno favorável ao PL 715/23 da deputada Lud Falcão (Pode), que institui a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado. A relatora opinou pela aprovação da matéira na forma de um novo texto (substitutivo nº 1), da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

No texto é ampliado o escopo da política que se pretende criar. O entendimento é que a economia do cuidado abrange não apenas as atividades de cuidado remuneradas, mas também as demais atividades não remuneradas que envolvem o cuidado. A proposição agora está pronta para apreciação do Plenário.

Boleto bancário

Por fim, foi também apreciado o PL 709/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento, em Minas Gerais. A proposição recebeu parecer favorável de 1° turno, na forma original.

A proposta proíbe o lançamento do número do CPF nos referidos documentos, quando estes forem entregues por via postal ou outro serviço de correspondência ou encomenda. Isso seria para evitar a prática de delitos por criminosos.

O projeto ainda será analisado pela FFO antes de ser votado no Plenário.