Três proposições que beneficiam pessoas com deficiência foram aprovadas em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Ordinária nesta quarta-feira (30/10/24). Após a aprovação da redação final, elas podem seguir para a sanção do governador.

O Projeto de Lei (PL) 1.239/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), estabelece uma política pública de trabalho com apoio para pessoas com deficiência, com o objetivo de contribuir para o acesso e a inclusão desse público no mercado de trabalho formal.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, apresentado pela Comissão da Pessoa com Deficiência. Isso significa que o texto da comissão trouxe inovações em relação àquele aprovado anteriormente pelo Plenário.

O projeto define o trabalho com apoio como uma metodologia de colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Ela deve abranger um conjunto de ações de orientação, treinamento e acompanhamento personalizado, realizadas por profissionais com formação e experiência compatíveis, para garantir condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência no trabalho.

Entre as diretrizes dessa política pública, está o incentivo ao desenvolvimento de planos de trabalho personalizados, que considerem os interesses, as necessidades e o contexto social de vida da pessoa com deficiência, para assegurar condições favoráveis de trabalho, em ambiente acessível e inclusivo e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Para a concretização das ações inclusivas, o Estado poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades representativas de segmentos empresariais, da indústria e do comércio.

PL trata de documento e de ações de orientação

Já o PL 1.266/23 prevê a inclusão do objetivo de promoção da cidadania na Lei 13.799, de 2000, que traz a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A inclusão visa garantir a emissão gratuita da carteira de identidade diferenciada para pessoa com deficiência que não possa arcar com os custos do documento.

De autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSC), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno, apresentado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Além de garantir a emissão do documento, o texto prevê a possibilidade da realização de ações de orientação e divulgação de informações sobre o acesso a programas e benefícios sociais.

Também foi aprovado o PL 1.378/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que facilita o direito à vacinação para as pessoas com deficiência. O Plenário acatou o mesmo texto aprovado em 1º turno. Ele acrescenta uma diretriz à Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a fim de facilitar o acesso aos serviços de imunização, inclusive por meio da vacinação domiciliar, quando necessário.