Após receberem pareceres favoráveis da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), duas proposições que autorizam a abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal do Estado já podem ser votadas no Plenário. Ambas são de autoria do governador e tramitam em turno único.

O Projeto de Lei (PL) 3.814/22 beneficia com o crédito suplementar de até R$ 256 mil a Defensoria Pública de Minas Gerais, para atender à rubrica de outras despesas correntes.

Para tanto, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação da receita de convênios, acordos e ajustes da União, no limite de R$ 250 mil, e da anulação de dotação orçamentária do grupo de outras despesas correntes da fonte de recursos ordinários, até o valor de R$ 6 mil.

O PL 3.815/22, por sua vez, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado e do Fundo do TCE.

O crédito direcionado ao Tribunal será de até R$ 13 milhões, para atender a despesas com pessoal e encargos sociais. Serão utilizados recursos do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

O crédito para o Fundo do TCE tem o limite de R$ 25 mil, destinada a outras despesas correntes, e será coberto pelo superavit de convênio entre o TCE e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Sem modificações

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o deputado Hely Tarqüínio (PV) foi o relator dos dois projetos e não sugeriu modificações nos textos originais.

Em outra reunião da FFO nesta quarta (16), foi aprovado parecer do deputado Cássio Soares (PSD) pela aprovação das contas do TCE referentes ao exercício de 2021.