Em reunião nesta quarta-feira (26/2/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs). Eles tratam do apoio às mães de crianças com deficiência e da promoção da saúde masculina.

De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), o PL 896/23 institui o programa de promoção de autocuidado e rede de apoio para mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down e outras deficiências. Tramitando em 1º turno, ele foi relatado pela deputada Chiara Biondini (PP).

O texto original previa a criação de centros de apoio materno-infantil a fim de atender crianças por curtos períodos, enquanto as mães precisassem ir ao banco, consultas médicas ou fazer outras atividades. Além de segurança e recreação, os lugares contariam com equipe profissional.

No entanto, conforme a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alguns dispositivos propõem medidas de caráter administrativo, como a instituição de ações e programas de saúde, o que cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Por isso, foi apresentado o substitutivo nº 1.

Em sua análise, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência lembrou que os centros-dia de Referência para Pessoa com Deficiência já cumprem função de suporte às famílias. Os cuidados com essas crianças também demandam vínculos que não podem ser desenvolvidos apenas esporadicamente.

Com base nessa fundamentação, a comissão propôs o substitutivo nº 2. Assim, sugere um acréscimo à Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência: além de atender quem depende de cuidados, as unidades especializadas deverão incluir familiares.

Projeto quer aprimorar diagnóstico do câncer de próstata

Outro projeto analisado pela FFO é o PL 2.176/24, do deputado Charles Santos (Republicanos). Seu colega de partido, o deputado Enes Cândido, foi o relator e emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão da Saúde.

Originalmente, o texto determinava acréscimo na Lei 18.874, de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir o exame de ressonância nuclear magnética (RNM) na avaliação do câncer de próstata.

A fim de aprimorar aspectos técnicos e jurídicos, a CCJ propôs o substitutivo nº 1, ampliando o alcance da medida, ao incluir a realização de exames complementares. Porém, conforme a Comissão de Saúde, é melhor garantir que os procedimentos para diagnosticar esse câncer sejam realizados de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas dos órgãos públicos de saúde.

As duas proposições seguem para apreciação e votação em 1º turno no Plenário.