Dois Projetos de Lei (PLs) de revisão salarial de servidores públicos receberam pareceres favoráveis nesta quinta-feira (1º/12/22) e estão prontos para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O PL 4.037/22, que beneficia os servidores do Poder Judiciário, foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Já o PL 4.054/22, que beneficia os servidores do Ministério Público (MP), recebeu o aval da Comissão de Administração Pública e da FFO.

Para os servidores do Judiciário, o reajuste previsto é de 12,13%, a partir de 1º de maio de 2022. Além disso, o PL 4.037/22 abre a possibilidade para o servidor efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão optar pela jornada semanal de 40 horas. Segundo o Tribunal de Justiça, que é autor do projeto, o objetivo é garantir que os servidores que ocupam cargo de chefia tenham remuneração superior à de seus subordinados.

Na CCJ, o relator, deputado Charles Santos (Republicanos), concluiu pela constitucionalidade do PL 4.037/22. Na Comissão de Administração Pública, o relator, deputado João Magalhães (MDB), apresentou o substitutivo nº 1. De acordo com esse novo texto, os valores do auxílio-saúde e do auxílio-transporte poderão ser revistos por ato do Tribunal de Justiça, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

O relator na FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do mesmo substitutivo nº 1. Em seu parecer, ele lembrou que as despesas de pessoal do Tribunal de Justiça continuarão dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo com a concessão do reajuste.

Atualmente, a folha de pagamento do Judiciário representa 4,84% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). Com a aprovação do PL 4.037/22, esse percentual passará para 5,27% da RCL, abaixo do limite de 6% da LRF.

Ministério Público

O PL 4.054/22 também concede reajuste salarial de 12,13%, a partir de 1º de maio de 2022, aos servidores do Ministério Público. Na Comissão de Administração Pública, o relator, deputado João Magalhães, opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

Na FFO, o relator, deputado Hely Tarqüínio, considerou que o impacto orçamentário da concessão do reajuste, estimado em R$ 96,2 milhões em 2022, não compromete os limites da LRF. Atualmente a despesa de pessoal do MP representa 1,55% da RCL. Com a aprovação do PL 4.054/22, esse percentual será de 1,66% da RCL, abaixo do limite de 2% estabelecido pela LRF.

Ele apresentou o substitutivo nº 1, para adequar a redação do projeto à técnica legislativa, sem alterar o seu conteúdo.