A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (3/12/24), pareceres a cinco projetos, quatro deles enfocando temas relacionados à negritude.

Na reunião, uma das proposições apreciadas, em 1º turno, foi o Projeto de Lei (PL) 4.102/22, que trata da educação escolar quilombola no Estado, e recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2. De autoria da presidenta da comissão, deputada Andréia de Jesus (PT), a proposta foi relatada pelo deputado Betão (PT).

A autora argumentou que a proposta busca “repensar a educação ofertada aos quilombos, tendo em vista o papel da escola como fonte de conservação e proteção de culturas de matriz africana”. O objetivo é propiciar uma educação centrada na história e cultura quilombola, atenta à participação da comunidade na construção do ensino multicultural e inclusivo. 

O relator justificou a apresentação do substitutivo nº 2, pois este incorpora o conteúdo do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, aprimora a técnica legislativa e traz melhoramentos à proposição ao incluir novos princípios. Entre eles estão o direito à educação pública, gratuita e de qualidade e a valorização das ações de cooperação e de solidariedade na história dos quilombolas.

Foi incorporada ainda nova diretriz, que é o provimento preferencial de docentes oriundos das comunidades quilombolas, em conformidade com resolução federal que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. É assegurado na implementação da educação quilombola o apoio técnico-pedagógico aos estudantes, professores e gestores, bem como recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que atendam às especificidades dessas comunidades.

Também foi apreciado parecer de 2º turno ao PL 1.312/19 que institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas e eventos esportivos e culturais do Estado, e cria o Selo Minas pela Igualdade. De autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), a matéria foi relatada pela deputada Andréia de Jesus, que opinou pela aprovação na forma do vencido (texto com alterações) em 1º turno.

Projeto propõe Medalha Marielle Franco

Foi aprovado parecer de turno único ao Projeto de Resolução (PRE) 6/23, da deputada Andreia de Jesus (PT), que institui a Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos, a ser entregue em 14 de março, dia da morte dessa liderança. O PL foi aprovado na forma do substitututivo nº 1, conforme parecer da deputada Bella Gonçalves (PSOL).

A relatora destacou a trajetória de luta de Marielle Franco, que em 2006 ingressou na Assembleia do Rio de Janeiro como assessora parlamentar, permanecendo por dez anos. Atuou na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, prestando auxílio jurídico e psicológico a familiares de vítimas de homicídios ou policiais vitimados. 

Em 2016, Marielle Franco foi eleita vereadora pela cidade do Rio de Janeiro. Em seu breve mandato, atuou em defesa dos direitos humanos, tendo como uma de suas brandeiras a luta contra a grilagem de terras na zona norte, áreas dominadas por milícias no Rio. Em 14 de março de 2018, foi assassinada a tiros, em um brutal atentado.

“A criação da medalha estimula a reflexão sobre a proteção dos direitos humanos, a valorização da diversidade e a promoção da democracia”, afirmou. Ela justificou a apresentação do substitutivo, no intuito de aperfeiçoar a proposta, especialmente quanto à técnica legislativa.

Também foi aprovado parecer de turno único ao PL 229/19, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que altera a Lei 11.990, de 1995, que institui o Dia Estadual da Consciência Negra, para criar a Comenda Chico Rei. A homenagem será concedida anualmente pelo governador Romeu Zema (Novo), em 20 de novembro, como parte das comemorações do Dia da Consciência Negra. A relatora Andreia de Jesus opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Assistência religiosa

Por fim, foi aprovado parecer de 1º turno ao PL 3.789/22, do deputado Carlos Henrique (Republicanos). A proposição objetiva vedar a proibição de evangelização e evangelismo nos espaços públicos, considerando a prestação de assistência religiosa a internos em instituição civil ou militar de internação coletiva das redes pública e privada do Estado.

Para isso, o projeto propõe alterar a Lei 14.505, de 2002, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em instituição civil ou militar de internação coletiva das redes públicas e privadas do Estado.

A relatora, deputada Bella Gonçalves, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 3. Segundo ela, o propósito é, por um lado, garantir a assistência religiosa e espiritual a pessoas com possibilidade de ir e vir restringida por estarem privadas de liberdade ou internadas. Por outro lado, pode garantir a não discriminação nesse tipo de assistência, assegurando a liberdade de crença e de manifestações religiosas, independentemente da fé, sendo admitidas apenas restrições que representem ameaça à condição das pessoas ou à segurança do ambiente hospitalar ou prisional.