Recebeu parecer pela legalidade o Projeto de Lei (PL) 1.413/23, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que propõe a inclusão, nos canais públicos de televisão do Estado, de programas que promovam a inclusão das crianças com transtorno do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e outras deficiências que requerem atenção especializada.

A matéria foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira (28/5/24). O parecer do deputado Arnaldo Silva (União) foi pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Originalmente, o texto previa que 10% da programação dessas emissoras promovessem a inclusão proposta. O relator, porém, considerou que a medida é parte das atribuições do Poder Executivo e, portanto, medidas legislativas seriam inócuas.

O substitutivo, então, propõe o acréscimo de dispositivos na Lei 11.726, de 1994, que dispõe sobre a Política Cultural do Estado de Minas Gerais. Os novos artigos indicam que a programação dos canais deve contemplar conteúdos que promovam a inclusão das crianças com os transtornos citados pelo projeto. Preveem, ainda, que tais conteúdos sejam produzidos com a colaboração de organizações que trabalhem em prol das pessoas com deficiência.

A matéria tramita em 1º turno e ainda será analisada pelas Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.