O Projeto de Lei 2.309/20, que cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher, está pronto para ser apreciado em Plenário em 1º turno. A proposição recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira (29/8/23). 

O projeto é de autoria de quatro deputadas: Leninha (PT), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede). Ele define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do direito político pelas mulheres.

A relatora, deputada Macaé Evaristo (PT), opinou pela aprovação do texto com a rejeição da emenda n° 1, que havia sido apresentada em Plenário. A emenda pedia a supressão do artigo 3º do substitutivo nº1, que foi sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao texto original.

De acordo com a relatora, o artigo 3° é essencial ao projeto, já que faz a caracterização da violência política contra a mulher, ao descrever alguns atos “lamentavelmente habituais, porque naturalizados pelas desigualdades de gênero verificadas no cotidiano e pelo fato de que a falta de equidade entre homens e mulheres constitui questão estrutural e estruturante na sociedade brasileira, manifestando-se em todos os aspectos da vida, pública e privada”.

Além disso, o projeto estabelece critérios e procedimentos para a denúncia da violência política contra as mulheres, fixa o dever de comunicação às autoridades por parte dos servidores públicos que tenham tomado conhecimento de atos dessa natureza e prevê ações a serem instituídas pelo Poder Executivo para tornar eficaz a implementação do Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher.

Deputada afirma que proposta está acima de diferenças ideológicas

A deputada Alê Portela (PL), que votou a favor do parecer, frisou que o projeto ratifica um entendimento que já existe em nível federal. “Sejamos de qualquer ideologia política, somos contra a violência contra a mulher. Quando esse projeto voltar a debate, convido a todos os deputados que se unam para que ele seja aprovado e que façamos uma bela história nesta Casa”, disse ela.

A presidenta da Comissão, deputada Ana Paula Siqueira, destacou ameaças sofridas recentemente pelas deputadas Lohanna (PV), Beatriz Cerqueira e Bella Gonçalves (Psol) e que poderiam ser coibidas a partir da aprovação da matéria. 

“Na legislatura passada, eu mesma fui vítima de violência e racismo. Não nos esqueçamos das vereadoras que passam por situação semelhante nas câmaras municipais. Política não pode ser o espaço da violência. Tentam nos intimidar e calar nossa voz, mas não conseguirão”, declarou Ana Paula Siqueira.  

Comissão aprova plano de trabalho para o Tema em Foco

Na reunião desta terça, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher definiu seu plano de trabalho para o Tema em Foco do biênio, que será o Programa Banco de Empregos – A Vez Delas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

A ação atende ao escopo do Assembleia Fiscaliza, que prevê que cada comissão temática definirá um tema da política pública do Estado para monitoramento intensivo nos próximos dois anos. 

O objetivo principal será conhecer detalhadamente o programa, por meio de ações como ouvir a Sedese e suas Subsecretarias envolvidas na temática acerca das características, perspectivas e entraves do programa; ouvir os órgãos encaminhadores de mulheres para o programa partícipes da rede de enfrentamento à violência contra mulheres; ouvir os órgãos e entidades afetas à temática na perspectiva de efetivação de parcerias de cooperação.

A comissão pretende, também, conhecer as ferramentas disponíveis para o atendimento das mulheres vítimas de violência; conhecer um local de referência do programa para verificar in loco o atendimento presencial às mulheres; conhecer as estratégias do programa para o acolhimento das mulheres vítimas de violência e sua inclusão ao mercado de trabalho, esclarecendo as perspectivas de ampliação e interiorização do programa; assim como colher informações detalhadas sobre quais os resultados qualitativos e quantitativos apurados pelo programa desde sua implantação.