O Projeto de Lei (PL) 3.595/22, que originalmente autoriza a implantação de segurança armada nas escolas da rede estadual de ensino, está pronto para ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião realizada durante a noite desta quarta-feira (11/12/24), a Comissão de Segurança Pública da ALMG aprovou parecer favorável ao projeto na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao aprovado pelo Plenário em 1º turno (vencido).

De autoria do deputado Bruno Engler (PL), a proposição foi relatada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL). Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, ele determinou a distribuição de cópias de seu parecer para análise dos colegas. Durante a reunião da noite, após negociação, foi aceita proposta de emenda de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) que modificou um dispositivo que autoriza a contratação de  serviços de vigilância patrimonial para as escolas.

O texto inicial do substitutivo autorizava a contratação de vigilância patrimonial armada. O novo texto retira essa expressão, autorizando o Estado a “contratar serviços de vigilância patrimonial, observadas as especificidades e as necessidades dos estabelecimentos de ensino”.

Na maneira como passou em Plenário preliminarmente, o projeto altera dispositivos da Lei 23.366, de 2019, que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação.

Inovação no substitutivo nº 1

Além de aspectos para aprimorar a técnica legislativa, o novo texto apresentado pelo relator também modifica uma outra medida prevista no plano de prevenção e enfrentamento à violência na escola, segundo a Lei 23.366.

De acordo com a norma, deverá ser prevista a criação, por meio de sistema eletrônico, de redes de segurança colaborativa entre escolas e órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, Conselhos Tutelares, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

O objetivo é otimizar ações de caráter preventivo e emergencial em situações de ameaça ou ataque à segurança no ambiente escolar.

O novo texto prevê que devem participar dessa rede de segurança colaborativa apenas escolas e Polícias Militar e Civil.

Outros comandos estão mantidos

Conforme o novo texto apresentado, está mantida a autorização para que escolas da rede estadual contratem serviços de vigilância, retirando-se a expressão “armada” proposta no texto original.

Estão mantidas outras medidas que poderão ser adotadas pelo Estado na implementação do plano de prevenção e enfrentamento à violência na escola, observados critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, são:

• o uso de aparelhos detectores de metais na entrada das instituições
• a possibilidade de designação de policiais militares da reserva remunerada e da ativa para atuarem na segurança de escolas
• o incremento do patrulhamento ostensivo nos arredores de escolas
• a instalação de sistema de videomonitoramento com possibilidade de compartilhamento de imagens com os órgãos de segurança pública.

Para deputada, projeto não protege, de fato, escolas 

Apesar do acordo firmado durante a reunião da noite, a deputada Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, manteve ressalvas à proposta. Ainda pela manhã, ela avaliou que a matéria vai abrir mercado para grupos privados de segurança atuarem nas escolas. Enquanto isso, a segurança pública perderia espaço.

Ela defendeu que o conteúdo da proposição fosse modificado para dar mais espaço para a atuação da Polícia Militar nas escolas.

Antes do relator ter distribuído cópias do seu parecer, a parlamentar apresentou requerimentos para adiar a apreciação do PL 3.595/22.

Em resposta às questões, Sargento Rodrigues disse que nenhum dos parlamentares tem compromisso com grupos privados de segurança.

Ele afirmou ainda que o governo não pode aumentar o efetivo da polícia por conta de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, embora a comissão sempre busque investimentos nesse sentido.

Ao final da reunião da noite, o deputado Bruno Engler, autor da proposta,  disse considerar positivo que o texto negociado dê destaque à possibilidade de contratação de policiais militares da ativa ou da reserva.

Durante a reunião da noite, a deputada Andréia de Jesus (PT) também se posicionou de forma contrária ao PL 3.595/22. “Eu acredito em um mundo com menos armas e menos mortes”, afirmou ela.